O Paraná deu um passo importante rumo à maior transformação tributária das últimas décadas. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou, no dia 13, o Decreto nº 11.471, que institui o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária (CRT) — órgão responsável por acompanhar e coordenar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Estado.
O CRT terá como missão acompanhar a implementação da reforma tributária no Paraná, promover a integração entre os órgãos da administração pública estadual, União e municípios, e garantir uma transição segura e organizada para o novo sistema.
Segundo o decreto, o conselho também atuará como ponte de diálogo com municípios, setores produtivos e sociedade civil, promovendo debates e articulações que permitam a adaptação gradual das administrações públicas e dos contribuintes às novas regras.
“A Reforma Tributária vai demandar um enorme trabalho conjunto não apenas de diferentes órgãos do Governo, mas também de muita integração entre Estado, municípios e União. Ter um conselho dedicado a pensar e a atuar diante dessas mudanças será essencial para uma transição tranquila e segura”, destacou Suzane Gambetta, diretora da Receita Estadual do Paraná.
A Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, prevê a substituição do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) pelos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A mudança será gradual, com início da fase de testes em 2026, e a completa implementação prevista para 2033.
Durante o período de transição, os dois sistemas — o atual e o novo — funcionarão simultaneamente, permitindo ajustes e adaptação por parte dos contribuintes e das administrações tributárias.
Um dos papéis centrais do CRT será articular com os 399 municípios paranaenses para formalizar termos de cooperação técnica, assegurando que todos estejam preparados para operar os novos tributos.
O conselho também buscará manter canais de diálogo contínuo com o setor produtivo e a sociedade civil, avaliando os impactos e as oportunidades trazidas pela reforma.
Outro ponto destacado é a atuação do CRT junto ao Comitê Gestor do IBS, que será o órgão responsável pela administração e distribuição da arrecadação do novo imposto entre os estados.
“É fundamental que a voz dos paranaenses nas decisões que serão tomadas no Comitê Gestor se faça presente — e essa será uma das missões desse grupo”, afirmou o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara.
De acordo com o decreto, o CRT será composto por sete membros da administração estadual:
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Um representante da Casa Civil, que exercerá a presidência;
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Três auditores fiscais da Receita Estadual;
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Três procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Além disso, poderão ser convidados — sem direito a voto — representantes de outros órgãos públicos, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, bem como especialistas e representantes da sociedade civil.
