Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento ao calendário fiscal! O prazo final para o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) referente ao ano-calendário anterior é o dia 29 de maio de 2026.
A entrega é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no último ano. A declaração é o documento que informa à Receita Federal o total da sua receita bruta e se houve contratação de funcionário.
O que acontece se eu perder o prazo?
O empreendedor que não entregar o documento, ou enviá-lo com erros e omissões, estará sujeito a penalidades previstas na Resolução CGSN nº 140/2018. As principais consequências são:
Multa por atraso: No mínimo R$ 50,00. O cálculo é de 2% ao mês-calendário sobre o montante dos tributos informados, podendo chegar a 20% do valor total.
Erros nas informações: Multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Pendências no CNPJ: A falta da declaração pode impedir a emissão de certidões negativas e dificultar o acesso a crédito bancário.
Descontos no pagamento da multa
Para quem perdeu o prazo, ainda é possível reduzir o prejuízo se agir rápido:
50% de redução: Se a declaração for entregue espontaneamente antes de qualquer notificação oficial da Receita.
25% de redução: Se a entrega for feita dentro do prazo estipulado na intimação fiscal.
Importante: Se a declaração enviada não seguir as especificações técnicas, ela será considerada “não entregue”. Nesses casos, o MEI terá apenas 10 dias após a notificação para corrigir o documento e evitar multas maiores.
Como fazer a declaração?
O processo é gratuito e feito diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo app oficial do MEI. Basta informar o faturamento bruto anual de 2025 e confirmar se teve empregado no período.
Dica: Não deixe para a última hora! O sistema costuma apresentar instabilidades no último dia de prazo devido ao alto volume de acessos.
