Os R$ 300 milhões serão disponibilizados ainda em agosto. Este valor será concedido como crédito a empresas impactadas, liberados via Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Há um teto de R$ 10 milhões apenas para empresas que exportam menos de 10% do seu faturamento total para os EUA. As transferências serão realizadas em 12 parcelas mensais, garantindo liquidez imediata aos setores, principalmente para fluxo de caixa.

As novas regras estão sendo elaboradas pela Receita Estadual e deverão ser publicadas em breve por meio de decreto, alterando critérios do Regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O objetivo é oferecer uma redução na carga tributária para essas empresas, complementando as medidas de crédito.

Para as empresas que possuem créditos de ICMS acumulados, será permitido transferir parte dos créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Siscred. Essa medida se aplica a todos os contribuintes que exportaram para os Estados Unidos em 2024.

A utilização dos créditos homologados será proporcional à receita de exportações para os EUA em relação ao faturamento total do ano passado, dentro dos limites da liberação.

De acordo com o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, as medidas vão dar suporte às empresas que exportam para os EUA, minimizando os impactos financeiros das novas barreiras comerciais. “Vamos garantir a continuidade das operações no mercado internacional e ajudar as empresas paranaenses nesse momento de crise”, diz.

Outras medidas auxiliam as empresas que desejam se beneficiar do diferimento do ICMS. Neste caso, elas precisarão comprovar que mais de 50% de sua receita bruta é proveniente de exportações. Essa exigência foi reduzida de 80% para 50% e estará em vigor até 2026. O objetivo é estimular as empresas que tiveram redução de exportação com o aumento das tarifas de mercado pelos Estados Unidos.

As diretrizes gerais serão detalhadas em uma resolução futura, já que o decreto inicial não trará todas as especificações. “A expectativa é que o decreto ajude as indústrias paranaenses a manterem sua competitividade e seus empregos, mesmo diante das incertezas do comércio exterior”, enfatiza Ortigara.

MAIS R$ 1 BILHÃO – O Governo do Paraná também separou R$ 1 bilhão para direcionar para devolução do Siscred a partir de janeiro de 2026, mas com a condição de investimentos no Paraná Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC), também conhecido como “plano safra estadual”. A ação, formalizada pela resolução número 450/2025, tem como objetivo fortalecer a longo prazo a cadeia produtiva do agronegócio paranaense. Dessa maneira, empresas que adquirem cotas terão direito ao mesmo montante de retorno do Siscred, antecipando uma devolução que, pelo regramento tributário, demoraria mais anos.

EXPORTAÇÕES AOS EUA – Um levantamento preliminar realizado pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual do Paraná aponta que cerca de 700 empresas no Estado têm mais de 1% de seu faturamento vindo de exportações para os Estados Unidos.

Entre essas, 16 empresas se destacam, com mais de 90% de sua receita proveniente do mercado norte-americano. O setor madeireiro é o principal responsável por essas exportações, sendo o item mais comercializado pelas empresas paranaenses para os EUA.

O Paraná vende, em média, US$ 1,5 bilhão por ano em produtos aos Estados Unidos. Até junho de 2025, foram US$ 735 milhões. Os principais produtos são madeira e derivados (MDF, esquadrias, portas, etc), mas nos últimos quatro anos mais de 90 grupos de produtos paranaenses alcançaram o mercado norte-americano, como máquinas, combustíveis minerais, plástico, alumínio, açúcar, café, adubos, borracha, produtos farmacêuticos, móveis, peixes, óleos vegetais, entre outros.

FINANCIAMENTOS DO BRDE E FOMENTO PARANÁ – Como outra medida de apoio às empresas paranaenses, o Governo do Paraná implementou via Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) uma linha de crédito que disponibiliza inicialmente R$ 200 milhões para empresas e cooperativas paranaenses exportadoras, valor que pode ser revisto a depender da demanda.

Desse montante, até o momento já foram protocolados pedidos de R$ 137 milhões para 16 empresas. Os valores serão utilizados para financiamento de capital de giro, com prazo de 5 anos, sendo um ano de carência, e taxa de juros de IPCA + 4%, menor do que a maioria das linhas de crédito disponíveis.

A Fomento Paraná também vai atender empresas que tiveram prejuízo, mas com valores abaixo de R$ 500 mil, principalmente para microcrédito e créditos especiais para pequenos empreendedores, com atendimento personalizado. A instituição financeira tem R$ 200 milhões para aplicação em micro e pequenas empresas e também fará renegociações de empresas que comprovarem impactos da tarifa.

No âmbito da Secretaria da Fazenda, empresas afetadas pelo tarifaço dentro do programa Paraná Competitivo podem pedir flexibilização dos prazos de investimentos para que não fiquem sem fôlego.

Fonte: SEFAZ/PR

“É preciso olhar a cadeia toda e entender como a não cumulatividade plena afeta as empresas”, acrescentou, referindo-se a um dos princípios basilares da Reforma Tributária, que trata da recuperação de créditos dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva.

Segundo Appy, a empresa que não estiver considerando os efeitos da Reforma Tributária nos contratos “está errando”. Ele enfatizou que, no novo sistema, o preço negociado será sem tributo. “As empresas têm que entender isso, e como isso as afetará”. Dúvidas sobre esse e outros temas da reforma poderão ser esclarecidos pelas empresas inclusive em 2026, ano de teste para a entrada em funcionamento do novo sistema de tributação do consumo.

O Governo Federal trabalha na criação de um canal de interlocução com o setor privado sobre a implementação das novas regras. “Esse diálogo é muito importante para que a regulamentação seja a mais clara possível e gera segurança jurídica para os atores envolvidos”, ressaltou Appy. Dessa forma, ele acredita, “a tensão e a ansiedade, que são naturais, passarão a ser reduzidas”.

Regulamento e sistemas operacionais

Depois da sanção presidencial, ocorrida em janeiro, da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a maior parte da reforma, resta a tramitação legislativa do PLP 108/2024, que trata da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e está em apreciação pelo Senado. Appy comentou que a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), criada no início de 2023 e responsável pelo apoio técnico do Governo Federal ao Congresso Nacional durante todo o processo que levou à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e à conversão do PLP 68/2024 em LC 214/2025, passará agora a exercer um papel de apoio às administrações tributárias das três esferas da Federação, os “atores mais relevantes” na etapa atual, de elaboração dos regulamentos e sistemas operacionais dos novos tributos.

O seminário foi organizado pelo advogado tributarista e ex-diretor da Sert Daniel Loria e, contou, em seu primeiro painel – “Reforma Tributária: Avanços e Desafios” -, com a participação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, transformada em EC 132/2023, e do PLP 68/2024, convertido em LC 214/2025; dos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE), respectivamente relatores da PEC 45/2019 e do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados, além do secretário Bernard Appy. O painel foi mediado pela advogada e cientista política Camilla Cavalcanti, ex-diretora da Sert.

O evento também teve a participação dos auditores da Receita Federal do Brasil (RFB) Roni Peterson de Brito e Marcos Flores; do assessor da Sert João Pedro Nobre; do assessor tributário do Gabinete da Advocacia-Geral da União (AGU), Leonardo Alvim; dos representantes do Pré-Comitê Gestor do IBS, Alberto Macedo e Luiz Dias; do representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Robson Dias Lima; e da diretora jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras(CNF), Cristiane Coelho.

Estado de Goiás

A Lei nº 23.129/2024, em vigor a partir de 01/02/2025, estabelece novas alíquotas específicas por unidade de medida para combustíveis sujeitos ao Regime Monofásico, conforme o Convênio ICMS.

Estado do Maranhão

A Lei nº 12.426/2024, válida a partir de 24/02/2025, introduz as seguintes mudanças:

• Majoração de Alíquotas:
  • 30,5%: Armas, munições, joias, perfumes importados, drones, embarcações recreativas, cigarros e produtos relacionados.
  • 23%: Mercadorias gerais, serviços de transporte, importações e outros.
• Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP): Acréscimo de 2% para veículos automotores acima de R$ 150.000, motocicletas acima de 250 cilindradas e plásticos descartáveis.
• Redução de ICMS para Cesta Básica: A carga tributária sobre itens da cesta básica maranhense será reduzida para 8%, conforme o Convênio ICMS nº 128/1994.

Estado do Rio de Janeiro

A Resolução SEFAZ nº 714/2024, válida a partir de 01/01/2025, regulamenta as obrigações tributárias relacionadas ao adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), instituído pela Lei Complementar nº 210/2023.

Remessas Postais e Expressas

A partir de 01/04/2025, as Unidades Federadas poderão reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, resultando em uma carga tributária de 17% ou 20%, conforme o Convênio ICMS nº 135/2024.

• No Estado do Acre, a Lei Complementar nº 481/2024 estabelece a alíquota de 20% para essas operações.
• Estados com alíquotas menores que 20% precisarão de aprovação legislativa para adequação.

Essas alterações reforçam a necessidade de atenção e planejamento fiscal para adequar as operações às novas regras tributárias. Caso tenha dúvidas ou necessite de apoio, estamos à disposição para auxiliar.

“O preço atrativo da commodity e o mercado agro aquecido permitiram estes números elevados de movimentação, consolidando o Paraná como a principal porta de entrada de fertilizantes no Brasil”, explicou o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia.

Contêineres corresponderam ao segundo maior volume, em importação, passando de 332.042 TEUs (medida para 20 pés de comprimento de contêiner), para 444.546 TEUs (+34%). Eletroeletrônicos, produtos químicos e automotivos lideraram a demanda.

Os derivados de petróleo estão em terceiro lugar no ranking de volume de importação no mês. De 273.173 toneladas em 2023, a commodity passou para 465.085 toneladas em 2024, apresentando um crescimento de 70%.

“Os números expressivos de importação em julho são resultado de uma tendência que notamos ao longo do ano”, comentou o diretor de Operações da Portos do Paraná, Gabriel Vieira. A importação registrada de janeiro a julho deste subiu de 12.249.836 toneladas, em 2023, para 14.746.500 toneladas em 2024, alta de 20%.

“A perspectiva é que os números de importação de fertilizantes sigam elevados, considerando a promessa de uma boa performance da próxima safra no País, o que exige uma demanda ainda maior do produtor pelo produto”, pontuou o diretor de Operações.

RECORDE SEMESTRAL – De janeiro a junho de 2024, os portos do Paraná alcançaram a marca de 33.780.236 toneladas movimentadas, um recorde histórico de movimentação num primeiro semestre, 9% a mais em comparação ao mesmo período em 2023 (30.898.006 toneladas). A importação foi a que mais cresceu, com uma movimentação de 12.519.108 toneladas, 16% superior que em 2023 (10.755.875 toneladas).

Fonte: Agência Estadual de Notícias

A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Até US$ 3 mil, o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

Os deputados federais aprovaram o texto-base do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Decreto presidencial e portarias já definiram o imposto menor e quais projetos das indústrias e montadoras poderão ser beneficiados.

Agora, os parlamentares votam os destaques ao texto aprovado.

Fonte: Agência Brasil

Essa mudança visa aprimorar os processos de comércio exterior, alinhando-os com as melhores práticas internacionais, resultando em benefícios como redução de custos e prazos, além de uma gestão pública mais moderna e eficiente.

O cronograma de migração será faseado, começando com as importações marítimas, avançando para importações aéreas e terrestres e as realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus, até o final de 2025. Esta mudança terá como objetivo centralizar e simplificar os processos de exportação e importação, reduzindo a burocracia e os custos para o setor privado.

Na primeira fase, neste novo sistema, serão migradas as operações de importação marítima para consumo, de regimes especiais que não tenham a obrigatoriedade de licenciamento, e também o trânsito aduaneiro para liberações de mercadorias em zonas secundárias.

A segunda fase iniciará no primeiro semestre de 2025, e abrangerá as importações realizadas por via aérea e as operações sujeitas a controle administrativo, incluindo operações que exigem licenciamento e importações amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.

A terceira fase, prevista para o segundo semestre de 2025, dará início às importações por via terrestre e às realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O cronograma de desligamento do atual sistema será compartilhado com o setor privado por meio de eventos virtuais, fortalecendo a abordagem adotada na construção contínua do Portal Único de Comércio Exterior.

A previsão de desligamento total do atual sistema Siscomex LI/DI é de que seja concluído até o final de 2025.

A majoração já estava prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação dada pelo art. 3º da Lei 14.784/2023, que, por sua vez, havia sido revogado pela alínea “b” do art. 6º da MP 1.202/2023.

Fonte: Guia Tributário

Ficam excluídas da lista de bens sem similar nacional, as NCM que perderam sua vigência devido as alterações promovidas pela Resolução GECEX n° 321/2022, e incluídas as NCM correlacionadas atualmente vigentes.

Mantém a NCM 7502.10.10 no Anexo Único da resolução enquanto perdurar a decisão judicial mencionada no artigo 3° da Resolução.

Revoga a Resolução GECEX n° 326/2022 e a Resolução GECEX n° 550/2023.

A Resolução entra em vigor em 14.02.2024.

Fonte – Gov.br

Isso porque vai entrar em vigor o reajuste de 12,5% nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

A alta foi aprovada em outubro de 2023 pelo Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) e será válida até o final deste ano.

Veja de quanto serão os aumentos:

• Gasolina: de R$ 1,22 para R$ 1,3721 por litro (+R$ 0,15/litro);
• Diesel: de R$ 0,9456 para R$ R$ 1,0635 por litro (+R$ 0,12/litro);
• Gás de cozinha: de R$ 1,2571 para R$ 1,4139 por kg (+R$ 0,16/kg).

Esse reajuste é o primeiro desde que a alíquota passou a ser mesma em todos os estados, fixada por litro/kg.

Segundo o Comsefaz, o reajuste considera a atualização pela inflação no período de novembro de 2021, quando a base de incidência do imposto foi fixada conforme os valores médios de venda.

De acordo com o comitê, essa foi uma “forma de mitigar a instabilidade do impacto da então política de preços praticada pela Petrobras”.

No início do ano, o ICMS teve alta no Paraná na alíquota modal, que afeta diversos produtos, e outras alíquotas.

O aumento ocorreu em 1º de janeiro, quando entrou em vigor a lei sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD). Confira os aumentos recentes:

• ICMS modal, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados no estado: passou de 19% para 19,5%;
• ICMS da energia elétrica, exceto eletrificação rural: de 18% para 19%;
• ICMS da água mineral e bebida alcóolica: de 17% para 17,5%;
• ICMS de artefatos de joalheria e ourivesaria: de 17% para 17,5%;
• ICMS de produtos de tabacaria: de 17% para 17,5%;
• ICMS do gás natural: de 18% para 12%.

O projeto de lei tramitou por oito dias na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e foi aprovado em sessões sequenciais.

Fonte: G1

Observação: a NCM 7502.10.10, passa a ser incluída também enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.

INCLUÍDOS

3004.90.98
3907.40.20
3908.10.25
3908.10.26
3923.90.10
3923.90.90
4002.20.91
4002.20.99
7502.10.10
8714.93.11
8714.93.19
8714.96.11
8714.96.12
8714.96.19
8714.96.90
8714.99.20
9018.39.25
9018.39.26
9403.20.10
9403.20.90

EXCLUÍDOS

3908.10.24
3923.90.00
4002.20.90
8714.93.10
8714.96.00
9018.39.24
9403.20.00

Fonte: Guia Tributário