Antes, apenas as receitas vinculadas ao CNPJ do MEI eram consideradas para cálculo do limite de R$ 81 mil anuais, com tolerância até R$ 97,2 mil. Agora, rendimentos obtidos por meio de outras inscrições cadastrais, como atividades autônomas em nome do CPF, serão somados ao faturamento total da empresa.

Essa unificação das receitas pode alterar o enquadramento tributário de muitos microempreendedores, que poderão ser desenquadrados do regime simplificado caso o novo total ultrapasse o teto permitido.

A resolução atualiza a Resolução CGSN nº 140/2018, acrescentando o §10 ao artigo 2º, com a finalidade de harmonizar os critérios de apuração de receita bruta e coibir o fracionamento de faturamento entre pessoas físicas e jurídicas.
Segundo o Comitê Gestor, o objetivo é tornar o controle mais transparente e evitar distorções no regime do MEI.

A decisão gerou reação imediata no meio político. Deputados federais já articulam um projeto para sustar os efeitos da norma, alegando que a medida pode onerar microempreendedores e provocar exclusões em massa do MEI.
Ainda não houve manifestação oficial do Ministério da Fazenda nem da Receita Federal sobre uma possível revisão do texto.

Com a nova regra, o empreendedor precisará ter maior controle contábil sobre seus rendimentos pessoais e empresariais. Entre os principais efeitos estão:

• Risco de desenquadramento automático do MEI;

• Obrigação de migração para o Simples Nacional ou Lucro Presumido;

• Necessidade de revisão das práticas de recebimento de rendas por CPF e CNPJ.

A Resolução nº 183/2025 já foi publicada no Diário Oficial da União, mas ainda pode ser revogada pelo Congresso Nacional antes de gerar efeitos práticos.
Enquanto isso, especialistas orientam os microempreendedores a acompanhar as atualizações oficiais e revisar seus registros financeiros para não ultrapassar o limite de faturamento previsto.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06).

Segundo o projeto, durante o exercício de 2025, não haverá exclusão de ofício de MEIs e EPPs por débitos no Simples Nacional. Os débitos remanescentes deverão ser quitados até o final de 2025.

Saúde da economia

O objetivo, segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é evitar a exclusão de empresas do regime, o que poderia aumentar o número de falências e prejudicar a saúde da economia do país.

“A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar o funcionamento da empresa”, afirma o deputado, ressaltando que o regime tributário simplificado é mais benéfico em proporções tributárias. “A nossa proposta é que esse prazo seja prorrogado até 31 de dezembro de 2025.”

Dados apresentados pela parlamentar apontam que mais de 1,8 milhão de empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por inadimplência desde 1º de janeiro de 2025. O valor total dos débitos chega a R$ 26,7 bilhões.

Próximas etapas

A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Para evitar ser excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Os contribuintes que regularizarem a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito, não havendo necessidade de comparecimento em unidade da RFB ou qualquer outro procedimento, contudo poderá contestar o Termo de Exclusão, dirigindo a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Caso o contribuinte não regularize os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão dentro do prazo, serão excluídos do Simples Nacional e do Simei a partir de 01/01/2025.

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou Perguntas e Respostas sobre o assunto. Clique aqui para acessar.

Fonte: Cenofisco

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar ser excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão, observando-se que a ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito, não havendo necessidade de comparecimento em unidade da RFB ou qualquer outro procedimento.

A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.

A empresa e o MEI que não tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, serão excluídos do Simples Nacional e do Simei a partir de 01/01/2025.

Fonte: Cenofisco

O lançamento contou com as presenças do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; do vice-presidente de Negócios Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, José Ricardo Sasseron, e do diretor de Micro e Pequenas Empresas do Banco do Brasil, Marcelo Gomes.

O Cartão MEI contribuirá para promover a formalização, facilitar operações comerciais e a sustentabilidade dos pequenos negócios e, em breve, outros bancos poderão aderir à iniciativa.

Márcio França disse que o pequeno empreendedor considera seu negócio uma extensão da família.

“É muito triste quando tem que fechar. Na pandemia ficou claro que os grandes têm muito mais condições de sobrevivência.”

O ministro declarou que geralmente os governos olham para quem está na base da pirâmide social, os que fazem parte do CadÚnico, e os que estão no topo, os grandes empreendedores.

“Este cartão traz o sentimento de pertencimento aos micro e pequenos empreendedores, mostra que o governo se importa com eles. O presidente Lula tem priorizado os pequenos negócios neste terceiro mandato, o que motivou a criação de um ministério específico para cuidar deste segmento”, afirmou França.

O Cartão MEI se soma a outras medidas, como as lançadas em abril último dentro do Programa Acredita, o Desenrola Pequenos Negócios, que já renegociou R$3 bilhões de dívidas, favorecendo 65 mil empresas, e o Procred 360, com R$ 260 milhões emprestados a 8 mil empresas.

Durante o evento, França informou que os MEIs (microempresários individuais), MEs (microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) representam 27% do PIB nacional, equivalem a 99% dos CNPJs do país, e geram 6 em cada dez empregos criados no Brasil.

Já a ministra Cida Gonçalves agradeceu ao Banco do Brasil a parceria para o empoderamento e dignidade das mulheres, com as medidas de acesso ao crédito realizadas, que vêm colaborando para o feminicídio zero. “Hoje temos mais uma ação para que a mulher saia do sistema de violência e opressão.”

Fonte: Gov.br

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023. 

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional? 

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. 

Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI 

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta. 

O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte.

Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? 

•  Não é possível emitir notas fiscais e licenças; 
•  Os alvarás são cancelados; 
•  As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 

ATENÇÃO!  

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB. 

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? 

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; 
• Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; 
• Evitar a cobrança judicial dos débitos; 
• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; 
• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. 

Como posso consultar débitos e pendências? 

• Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”; 
• Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 

Como posso fazer a regularização do MEI? 

• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; 
• Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
  • Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize; 
  • Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 
• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  

Como faço para encerrar a empresa?

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor.

Fonte: receita.fazenda.gov.br