As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil, e deverá ser divulgado pelas empresas em seus canais oficiais até 31 de março de 2026.

A publicação do documento, disponibilizado pelo MTE, é uma obrigação legal prevista na Lei da Igualdade Salarial. As empresas que não publicizarem o relatório estão sujeitas à aplicação de multa. Os dados devem ser apresentados em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. O MTE é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa determinação.

Ainda em março, o Ministério divulgará os dados agregados para o país e para as unidades da Federação. O quarto relatório, apresentado no segundo semestre de 2025, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Ao todo, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

Sobre a lei

A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, ao alterar o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma estabelece que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como a promoção da transparência salarial, o fortalecimento da fiscalização contra a discriminação, a criação de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão e o incentivo à capacitação de mulheres.

A lei é uma iniciativa do Governo do Brasil, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, e integra o conjunto de ações voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho.

Fonte: Econet

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.

As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta.

As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Próximas mudanças

Outra mudança entra em vigor a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.

Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.

Fonte: Econet Editora

De acordo com a PEC 148/2015, o fim da chamada escala 6×1 ocorrerá de forma gradual. No ano de publicação do texto, as regras atuais se manterão. Já no ano seguinte, o número de descansos semanais passará de um dia, como é hoje, para dois dias na semana e a jornada começará a ser reduzida. Apenas seis anos depois os novos direitos estarão plenamente instituídos.

A PEC foi aprovada em 10 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Antes de ser promulgado e passar a valer, o texto ainda precisa passar por duas votações no Plenário do Senado e mais duas no da Câmara, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.

Mas ainda não há definição clara sobre a proposta que vai a votação. Segundo o próprio relator, que é líder do governo no Senado, o Palácio do Planalto deve enviar um novo projeto de lei em regime de urgência constitucional para acelerar a tramitação.

Na abertura dos trabalhos legislativos na segunda-feira (2), Rogério Carvalho defendeu a redução da jornada, que deverá beneficiar milhões de pessoas.

— É o projeto que mais vai mexer com a vida dos brasileiros. Serão 38 milhões de trabalhadores [contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT] beneficiados. Sem contar os 120 milhões de brasileiros que, de alguma forma, terão ganho com a redução da jornada — disse.

Pesquisa

Os contratados pela CLT a serem beneficiados representam 37% das pessoas que declararam ter alguma ocupação em 2024, segundo uma pesquisa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) citada na justificativa do relatório aprovado na CCJ.

Também terão direito à redução da jornada:

• servidores públicos;
• empregadas domésticas;
• trabalhadores de portos e
• outros trabalhadores avulsos.

Contratados como pessoas jurídicas não terão o direito à nova jornada. No entanto, tanto esses como os trabalhadores informais terão a vantagem de um novo padrão no mercado de trabalho para se espelhar, segundo o relatório.

Mesmo salário

Os empregadores não poderão reduzir a remuneração do trabalhador como forma de compensar o novo tempo de descanso.

Mesmo após a transição, será mantido o limite de oito horas por dia, na jornada normal. No entanto, futuros acordos trabalhistas poderão alterar o tempo de trabalho para ajustá-los ao teto final de 36 horas semanais. O expediente poderia ser, por exemplo:

• oito horas de segunda-feira à quinta-feira, e quatro horas, na sexta-feira;
• sete horas e 12 minutos de segunda-feira à sexta-feira, entre outras alternativas.

A PEC mantém a possibilidade de compensar horários e reduzir as jornadas por meio de acordos de trabalho, como a Constituição já prevê.

Impacto financeiro

No dia da aprovação do texto na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou em Plenário que a medida poderá ter efeitos negativos na economia que, para ele, ainda não foram considerados.

— O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários.

Fonte: Agência Senado

Nesse contexto, o Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP) divulgou um material técnico voltado a apoiar a compreensão das novas exigências relacionadas à prevenção de danos à saúde mental no ambiente profissional. A iniciativa surge em meio ao processo de adaptação das empresas às regras que reforçam a necessidade de identificar, avaliar e controlar fatores como assédio, violência, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais, falta de apoio e insegurança nas relações laborais.

A revisão da NR-1 ampliou o olhar tradicional da segurança do trabalho, historicamente mais associado a riscos físicos, químicos e ergonômicos. Agora, a gestão de riscos deve considerar também aspectos ligados à organização do trabalho e às interações sociais, que podem desencadear adoecimento psicológico, afastamentos e queda de produtividade.

Um dos principais desafios está na correta interpretação dos conceitos envolvidos. Termos como transtornos mentais, saúde mental, saúde mental no trabalho e segurança psicológica, embora relacionados, não têm o mesmo significado.

Transtornos mentais dizem respeito a condições clínicas específicas, enquanto saúde mental envolve um estado mais amplo de bem-estar. Já a saúde mental no trabalho se refere à forma como esse bem-estar é influenciado pelo contexto profissional, e a segurança psicológica está associada à percepção de que o ambiente é seguro para se expressar, tirar dúvidas e relatar problemas sem medo de retaliação.

Para profissionais de contabilidade, departamento pessoal e gestão empresarial, a mudança tem impacto direto na rotina de conformidade. A inclusão dos riscos psicossociais no escopo do gerenciamento de riscos ocupacionais exige revisão de documentos, processos internos, políticas de conduta e canais de escuta, além de integração entre áreas como RH, segurança do trabalho e liderança.

Outro ponto destacado por especialistas é que a simples formalização de procedimentos pode não ser suficiente. A efetividade das medidas depende de mudanças na forma como o trabalho é organizado, incluindo distribuição de demandas, definição de metas, clareza de papéis, qualidade da liderança e existência de espaços de diálogo. Ambientes em que trabalhadores se sentem à vontade para relatar sobrecarga ou conflitos tendem a permitir intervenções mais precoces, reduzindo a probabilidade de afastamentos prolongados.

O debate ocorre em um cenário de crescimento das discussões sobre esgotamento profissional e adoecimento mental relacionado ao trabalho. Para as empresas, o novo cenário regulatório reforça a necessidade de tratar a saúde mental não apenas como tema de bem-estar, mas como parte da gestão de riscos e da responsabilidade legal.

Do ponto de vista contábil e de governança, o tema também dialoga com a gestão de passivos trabalhistas, custos com afastamentos, rotatividade e impactos na produtividade. Assim, acompanhar a evolução das normas e orientar as organizações sobre a implementação prática das exigências passa a ser uma frente estratégica de atuação para os profissionais da área.

Em 2024, mais de 470 mil trabalhadores foram afastados por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout. É o maior número já registrado. Esses dados não refletem apenas um aumento de diagnósticos ou maior conscientização médica. Eles revelam, sobretudo, que o modo como o trabalho vem sendo organizado em muitos setores tem ultrapassado limites humanos básicos. O trabalho, que deveria ser fonte de realização, pertencimento e autonomia, passou a ser, para muitos, um fator de sofrimento constante.

É nesse contexto que 2026 desponta como um ano-chave. Não porque todos os problemas estarão resolvidos até lá, mas porque estamos diante de um processo de virada cultural, jurídica e organizacional que tende a amadurecer nos próximos anos. A saúde mental deixou definitivamente de ser um tema individual, restrito à capacidade de “resiliência” do trabalhador, e passou a ser compreendida como uma responsabilidade coletiva, diretamente ligada à forma como empresas são geridas.

Do ponto de vista empresarial, já se observa um movimento claro de mudança. Nos últimos anos, muitas organizações passaram a investir em programas de apoio psicológico, parcerias com plataformas de terapia, canais de escuta e ações de bem-estar. Para 2026, a expectativa é de maior sofisticação dessas iniciativas. O cuidado com a saúde mental tende a deixar de ser episódico ou meramente simbólico e passar a integrar a estratégia do negócio, com diagnósticos mais estruturados, acompanhamento contínuo e indicadores claros. Isso se conecta diretamente à agenda ESG, na qual o pilar social — especialmente o cuidado com pessoas — ganha relevância crescente para investidores, consumidores e talentos.

Esse avanço, no entanto, não ocorre apenas por uma mudança de mentalidade espontânea. Ele é impulsionado também por transformações relevantes no campo regulatório. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco importante ao exigir que as empresas incluam, de forma expressa, os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. Estresse crônico, assédio moral, sobrecarga emocional e modelos de gestão excessivamente pressionadores passam a ser reconhecidos formalmente como riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos e ergonômicos.

É importante esclarecer, contudo, um ponto que tem gerado dúvidas no mercado: embora essa exigência já esteja prevista na norma, o próprio Ministério do Trabalho estabeleceu um período de transição com caráter educativo. Até 25 de maio de 2026, a fiscalização será predominantemente orientativa, voltada à adaptação das empresas, à disseminação de boas práticas e à consolidação de critérios técnicos. Somente a partir de 26 de maio de 2026 é que o descumprimento da NR-1, no que se refere aos riscos psicossociais, poderá gerar autuações e multas. Esse intervalo não deve ser visto como um adiamento confortável, mas como uma janela estratégica para que as empresas se organizem, revisem seus modelos de gestão e construam soluções consistentes, evitando respostas improvisadas ou meramente defensivas.

Além da NR-1, outro sinal relevante desse novo momento é a criação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, instituído pela Lei nº 14.831/2024. Embora voluntário, esse selo tende a ganhar valor simbólico e reputacional, funcionando como um indicador de maturidade organizacional. Empresas que adotam práticas reais de cuidado, combate ao assédio, promoção do equilíbrio entre vida pessoal e profissional e apoio emocional passam a se diferenciar em um mercado cada vez mais atento à coerência entre discurso e prática.

Paralelamente às mudanças normativas, há uma transformação cultural profunda em curso. A pandemia acelerou questionamentos sobre sentido, limites e prioridades. Muitos profissionais passaram a repensar sua relação com o trabalho, e as novas gerações que ingressam no mercado já não aceitam, com a mesma tolerância de antes, ambientes tóxicos, lideranças autoritárias ou jornadas que inviabilizam a vida pessoal. Para esses profissionais, salário e status não compensam um cotidiano marcado por ansiedade constante e desgaste emocional. Essa mudança de expectativa tem forçado empresas a revisarem suas práticas se quiserem atrair e reter talentos.

Nesse cenário, o papel da liderança se torna absolutamente central. O gestor de 2026 não será apenas aquele que entrega resultados, mas aquele que sabe como esses resultados são alcançados. A forma de cobrança, o nível de escuta, a capacidade de reconhecer limites e de construir relações de confiança passam a ser fatores determinantes para a saúde emocional das equipes. Cada vez mais, fica claro que ambientes adoecidos não são fruto de indivíduos frágeis, mas de sistemas mal desenhados e lideranças despreparadas. Por isso, cresce a demanda por formação emocional de líderes, por modelos de gestão mais humanos e por culturas organizacionais que valorizem segurança psicológica.

A tecnologia também ocupa um papel ambíguo nesse debate. O trabalho remoto e híbrido trouxe ganhos inegáveis de flexibilidade e autonomia, mas também intensificou a hiperconexão, a sensação de disponibilidade permanente e a dificuldade de desligamento. Para 2026, tende a ganhar força o debate sobre o direito à desconexão, com políticas mais claras sobre horários, uso consciente de ferramentas digitais e respeito efetivo ao tempo de descanso. Ao mesmo tempo, surgem soluções tecnológicas voltadas ao cuidado, como plataformas de apoio emocional, aplicativos de bem-estar e ferramentas de análise de riscos psicossociais. O desafio será garantir que essas tecnologias sejam usadas para proteger, e não para vigiar.

Talvez a principal mudança que se desenha até 2026 seja a superação definitiva da lógica que individualiza o sofrimento. A ideia de que o trabalhador adoece porque não soube “dar conta” perde força diante da constatação de que o contexto importa — e muito. Carga de trabalho, estilo de liderança, previsibilidade, reconhecimento e autonomia são elementos que influenciam diretamente a saúde mental. Ignorá-los não é apenas injusto; é ineficiente e, cada vez mais, juridicamente arriscado.

O que se espera, portanto, para 2026 é um ambiente de trabalho em transição. Ainda marcado por tensões, resistências e aprendizados, mas também por maior consciência, responsabilidade e maturidade. Empresas que utilizarem o período atual apenas para cumprir formalidades provavelmente enfrentarão problemas no futuro. Já aquelas que enxergarem esse movimento como uma oportunidade de repensar sua cultura, suas práticas e sua relação com as pessoas estarão mais preparadas para um mundo do trabalho que exige não apenas desempenho, mas humanidade.

No fim, a mensagem é simples, embora desafiadora: não existe produtividade sustentável sem saúde mental. Não existe inovação sem segurança emocional. E não existe futuro do trabalho que não coloque as pessoas — de verdade — no centro da conversa.

Fonte: Portal Contabeis

Com essa atualização, o teto máximo dos benefícios pagos pelo INSS foi ajustado para R$ 8.475,55. Esse reajuste também se aplica a outros auxílios especiais previstos em lei. A Portaria também atualiza os valores de referência para pensões especiais, como a devida às vítimas da síndrome da talidomida e a pensão para pessoas atingidas pela hanseníase.

Atualmente, mais de 12,2 milhões de benefícios têm valor superior ao piso nacional. De acordo com o calendário de pagamento do INSS, esses segurados começarão a receber o valor corrigido a partir do dia 2 de fevereiro. Outra atualização prevista é a diária paga ao segurado ou dependente que precisa se deslocar para exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, por determinação do INSS, é de R$ 141,63.

Para os segurados que recebem o piso previdenciário, o reajuste segue o novo valor do salário mínimo nacional, que passou a ser de R$ 1.621,00. Este grupo, que beneficia aproximadamente 21,9 milhões de pessoas, receberá os pagamentos entre 26 de janeiro e 6 de fevereiro. Para saber a data exata, basta verificar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Valores de referência para cálculos

A portaria também estabelece que o salário de benefício (o valor usado como base para calcular a aposentadoria ou outro benefício) e o salário de contribuição (o valor sobre o qual o trabalhador contribui para o INSS) não poderão ser menores que R$ 1.621,00 nem maiores que R$ 8.475,55 a partir de 1º de janeiro de 2026.

As faixas de contribuição ao INSS para trabalhadores empregados, domésticos e avulsos também foram atualizadas. As novas alíquotas, que variam de 7,5% a 14% de acordo com a faixa salarial, são:

• 7,5% para quem ganha até R$ 1.621,00;
• 9% para quem ganha entre R$ 1.621,01 e R$ 2.902,84;
• 12% para quem ganha entre R$ 2.902,85 e R$ 4.354,27;
• 14% para quem ganha de R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55.

Essas alíquotas são referentes aos salários de janeiro e deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, pois em janeiro os segurados pagam a contribuição do mês anterior.

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Outros benefícios com valores fixos

• O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza: R$ 1.621,00.
• O benefício pago a seringueiros e seus dependentes: R$ 3.242,00.
• Cota do salário-família: R$ 67,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.980,38.

Para os segurados que começaram a receber o benefício a partir de 1º de janeiro de 2025, o reajuste será proporcional, aplicando-se percentuais específicos conforme a data de início.

Como consultar seu benefício

Para verificar o novo valor do seu benefício, os segurados podem acessar o extrato de pagamento pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ligar para a Central 135.
Meu INSS: Acesse o aplicativo ou o site (meu.inss.gov.br) com seu login gov.br.
Central 135: Ligue de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Fonte: INSS

Os dados que constarão na declaração de 2026 se referem ao ano-calendário de 2025, ou seja, aos rendimentos obtidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025.

Reforma do IR entrou em vigor em 2026

A Reforma do Imposto de Renda foi sancionada em novembro de 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. A nova legislação alterou as faixas de isenção e de alíquotas para o cálculo mensal do IRPF, com efeitos visíveis a partir da remuneração de janeiro — paga em fevereiro de 2026.

As alterações promovidas pela reforma só impactarão a declaração do IRPF a ser entregue em 2027, que considerará os rendimentos de todo o ano-base de 2026.

Quem é obrigado a declarar o IRPF em 2026

Apesar das mudanças legais, a Receita Federal ainda não publicou as regras atualizadas para a declaração do IRPF 2026. Com isso, a expectativa é de que sejam mantidos, com possíveis ajustes nos valores, os mesmos critérios adotados no ano anterior. Em 2025, estavam obrigados a declarar:

1. Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00;
2. Quem teve rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
3. Quem teve receita bruta anual de atividade rural acima de R$ 169.440,00;
4. Quem pretende compensar prejuízos da atividade rural, de anos anteriores ou atuais;
5. Quem detinha, em 31 de dezembro de 2024, a posse ou propriedade de bens ou direitos acima de R$ 800 mil, incluindo terra nua;
6. Quem realizou operações em bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares, superiores a R$ 40 mil;
7. Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à tributação;
8. Quem optou pela isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial, seguido de aquisição de outro em até 180 dias;
9. Quem declarou bens ou direitos detidos no exterior por entidade controlada como se fossem próprios;
10. Quem recebeu rendimentos de aplicações financeiras ou lucros/dividendos no exterior;
11. Contribuintes titulares de trusts ou contratos regidos por legislação estrangeira;
12. Quem optou por atualizar bens imóveis com pagamento de ganho de capital diferenciado até dezembro de 2025, conforme a Lei nº 14.754/2023;
13. Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2025 e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2025.

Nova faixa de isenção vale a partir de 2026

A nova regra isenta do pagamento de Imposto de Renda os contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000, incluindo:

1. Trabalhadores com carteira assinada;
2. Servidores públicos;
3. Aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

Segundo a Receita Federal, a isenção decorre de uma redução no imposto de até R$ 312,89, suficiente para zerar a cobrança dentro dessa faixa. Para contribuintes que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução do imposto será progressiva e decrescente. Acima de R$ 7.350, não há desconto adicional.

Essa alteração será considerada apenas na declaração de 2027.

Como declarar o Imposto de Renda em 2026

Se as regras para entrega seguirem dos últimos anos, os contribuintes obrigados a declarar poderão utilizar três canais:

1. Portal e-CAC, da Receita Federal;
2. Aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para celulares e tablets;
3. Programa Gerador de Declaração (PGD), instalado no computador.

Para declarações via aplicativo, é exigida conta gov.br nível prata ou ouro.

Também é possível declarar em nome de outra pessoa, desde que haja uma “Autorização de Acesso” previamente concedida no sistema “Meu Imposto de Renda”. A autorização pode contemplar até cinco pessoas e não é transferível.

Declaração em conjunto: quem pode fazer

A Receita Federal permite que:

1. Cônjuges;
2. Pessoas em união estável;
3. Dependentes legais

declarem seus rendimentos, bens e direitos em declaração conjunta. Basta que o titular inclua todas as informações de forma consolidada em uma única declaração.

Prazo de envio e multa por atraso

Embora a data oficial ainda não tenha sido divulgada, a previsão é que o prazo para envio da declaração do IRPF 2026 ocorra entre 15 de março e 29 de maio.

Quem não entregar dentro do prazo está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do total. A multa mínima é de R$ 165,74, mesmo quando não há imposto a pagar.

O valor da multa é calculado no momento da entrega em atraso. O contribuinte recebe a notificação junto ao recibo e tem 30 dias para efetuar o pagamento, via DARF, que pode ser emitido pelo portal e-CAC, aplicativo ou site da Receita.

O que pode ser deduzido do IRPF

As despesas dedutíveis são valores legalmente autorizados a serem abatidos da base de cálculo do imposto. Podem ser deduzidos:

1. Gastos com dependentes;
2. Despesas com educação;
3. Pagamentos com saúde;
4. Contribuições à previdência oficial e privada;
5. Pensão alimentícia judicial;
6. Gastos profissionais registrados em livro-caixa.

Desconto simplificado

O modelo simplificado permite ao contribuinte substituir todas as deduções individuais por um único desconto de 20% da renda tributável.

Com as novas regras, esse desconto está limitado a R$ 17.640,00 por ano.

Novas tabelas do IRPF a partir de 2026

A partir de janeiro de 2026, passam a valer duas tabelas mensais:

Tabela de redução do imposto:

Tabela mensal para rendas acima de R$ 7.350:

Imposto mínimo para altas rendas começa em 2027

A reforma criou também o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), válido a partir da declaração de 2027. A medida visa compensar a redução na arrecadação causada pelo aumento da faixa de isenção.

O IRPFM será aplicado sobre rendas totais superiores a R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano, com alíquotas progressivas de até 10%.

Para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão, a alíquota mínima será de 10%.

O que entra no cálculo do imposto mínimo

Entram na base de cálculo:

1. Salários;
2. Lucros e dividendos distribuídos;
3. Rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

Ficam de fora:

1. Caderneta de poupança;
2. LCI, LCA, Fundos Imobiliários, Fiagro e investimentos incentivados;
3. Heranças e doações;
4. Indenizações por doença grave;
5. Ganhos de capital na venda de imóveis fora da bolsa;
6. Aluguéis atrasados e valores recebidos via ações judiciais.

Tributação de dividendos

A nova regra estabelece a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos que excedam R$ 50 mil por mês. Pagamentos abaixo desse limite permanecem isentos, mesmo que provenientes de múltiplas fontes.

Distribuições de lucros para o exterior serão tributadas integralmente, independentemente do valor.

A declaração do Imposto de Renda 2026 segue, em grande parte, as regras anteriores, mas já reflete os primeiros efeitos da reforma sancionada em 2025. A nova faixa de isenção e o modelo de imposto mínimo para altas rendas — com efeito prático em 2027 — representam uma mudança estrutural relevante no sistema tributário brasileiro.

Contribuintes devem se preparar para acompanhar as datas oficiais e revisar sua documentação de 2025 para cumprir corretamente as exigências fiscais.

Fonte: Portal Contábeis

O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico:

Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste?

Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente?

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver usufruindo suas férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

Como registrar o reajuste no eSocial Doméstico?

Você pode escolher uma das formas a seguir:

• Utilizar o assistente de reajuste salarial – o link pode ser encontrado na tela principal do eSocial, no menu “Acesso Rápido”. A ferramenta é simples e direta e solicita apenas os dados necessários para o reajuste.

• Peça ao assistente virtual – clique no ícone que se encontra no canto inferior da página. Peça ao assistente: “reajustar salário”. O reajuste será feito diretamente na conversa.

• Pelo App do eSocial Doméstico – nele você encontra a funcionalidade de reajuste salarial, simples e fácil. O App eSocial Doméstico está disponível para Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store e na App Store.

Fonte: Econet

1. O Período de Adaptação (Teste e Calibragem)

O ano de 2026 foi oficialmente designado como um período educativo. O objetivo é permitir que empresas e administrações tributárias testem sistemas e ajustem rotinas sem a pressão de cobranças retroativas ou multas.

• Isenção de Penalidades: Não haverá multas pelo preenchimento incorreto de campos relativos aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.

• Prazo de Carência: Essa flexibilidade vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação oficial dos regulamentos do IBS e da CBS.

• Dispensa de Recolhimento: Durante este intervalo, a condição legal para a dispensa do pagamento desses novos tributos será considerada cumprida, garantindo segurança jurídica.

2. Novos Documentos e Modelos Fiscais

O Ato Conjunto antecipa os modelos de notas fiscais que serão utilizados, permitindo que o setor de TI e contabilidade das empresas se preparem com antecedência.

• Novas Declarações: Instituição da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).

• Competências Preservadas: As definições específicas para o Simples Nacional e para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) continuam sob responsabilidade de seus respectivos comitês gestores (CGSN e CGNFS-e).

3. Compromisso com a Transparência

A medida reforça os princípios constitucionais de simplicidade e cooperação. Ao evitar mudanças bruscas, o governo busca reduzir o contencioso e garantir que a migração para o novo modelo de consumo seja previsível e organizada para toda a sociedade civil.

Nota Importante: Embora 2026 seja um ano de aprendizado, a Receita Federal enfatiza que o período deve ser usado ativamente para testes, evitando gargalos quando a implementação definitiva ocorrer.

O Governo do Brasil publicou, nesta terça-feira (23), a Medida Provisória nº 1.331, que permite, de forma temporária, a liberação do saldo do FGTS que estava retido para trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões do FGTS para aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores. O pagamento será feito em duas etapas. A primeira parcela será paga até o dia 30 de dezembro, com valores de até R$ 1,8 mil, conforme o saldo disponível na conta do FGTS. A segunda parcela, com o valor restante, será paga até o dia 12 de fevereiro de 2026.

A maioria dos trabalhadores, cerca de 87%, receberá o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Já os 13% que não têm conta cadastrada poderão sacar o valor nos caixas eletrônicos da CAIXA, nas casas lotéricas ou nos pontos CAIXA Aqui.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida faz parte do esforço do Governo do Brasil para reduzir os impactos negativos da Lei do Saque-Aniversário sobre os trabalhadores demitidos. “Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou o ministro.

Dos 14,1 milhões de trabalhadores que podem sacar o FGTS por meio da Medida Provisória, parte deles tem o saldo comprometido com empréstimos bancários e, por isso, não poderá receber o valor integral. Além disso, há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque. A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS.

Desde 2020, o Saque-Aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS. Desse total, 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% foram destinados aos bancos, que anteciparam os valores por meio de empréstimos. Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, e 28,4 milhões deles têm empréstimos ativos nessa modalidade. O FGTS atende aproximadamente 130 milhões de trabalhadores.

Primeira e Segunda parcelas

Primeira parcela (dezembro): R$ 3,9 bilhões, com liberação de até R$ 1.800,00 limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada. O valor será creditado automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS.

Segunda parcela (fevereiro): R$ 3,9 bilhões, liberados como saldo remanescente para trabalhadores que possuíam valor superior a R$ 1.800,00 para receber. A segunda parte do pagamento ocorrerá até o dia 12 de fevereiro de acordo com calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Fonte: Econet