Se você é MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o momento de agir é agora para evitar o desenquadramento do regime tributário em 2027.

Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados entre os dias 20 e 23 de março.

Houve uma mudança importante no ano passado! Graças à LC nº 216/2025, o prazo para quitar ou parcelar as dívidas e evitar a exclusão subiu de 30 para 90 dias contados da data de ciência do termo.

Para manter sua empresa no Simples Nacional em 2027, você deve:

• Pagar à vista a totalidade dos débitos; ou

• Realizar o parcelamento das pendências dentro deste prazo.

Dica: Se você regularizar tudo no prazo, a exclusão é cancelada automaticamente. Não é necessário comparecer à Receita Federal.

Caso sua empresa acabe sendo excluída por falta de pagamento, fique atento ao novo calendário de reingresso estabelecido pela LC nº 214/2025:

Note que para as empresas (ME/EPP), o prazo de opção mudou de janeiro para setembro.

Números do Impacto

Os dados impressionam e mostram o rigor da fiscalização este ano:

• Total de notificações: 1.102.924 CNPJs.

• MEIs notificados: 404.368.

• ME e EPP notificadas: 698.556.

• Volume de dívidas: R$ 12,9 bilhões.

Se você discorda dos débitos listados, o prazo para contestação é de 20 dias úteis após a ciência do Termo. O procedimento deve ser feito exclusivamente via internet, direcionado ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Evite o desenquadramento de ofício em 01/01/2027. Regularize seu CNPJ o quanto antes!

A Secretaria da Fazenda passará a exigir a informação obrigatória do código de benefício fiscal (cBenef) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Sempre que houver a aplicação de incentivos fiscais — como isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou regimes especiais — o campo correspondente ao cBenef precisa estar devidamente preenchido com o código específico estabelecido pela legislação.

A mudança não é apenas informativa, mas impeditiva:

Atenção: A ausência ou o preenchimento incorreto deste código resultará na rejeição imediata da nota. Na prática, isso significa que a empresa pode ter sua operação de faturamento interrompida até que a inconsistência seja sanada.

Essa medida faz parte de um movimento maior de modernização e fiscalização eletrônica. Para o empresário, o impacto é sentido em quatro pilares principais:

Faturamento: O risco de notas rejeitadas pode travar a saída de mercadorias e afetar o fluxo de caixa.

Parametrização de Sistemas: O software de emissão (ERP) precisa ser atualizado e configurado com a tabela de códigos correta para cada produto e operação.

Operação: A equipe de faturamento precisará de treinamento para identificar as situações em que o código é exigido.

Compliance Fiscal: O cruzamento de dados pela fiscalização será muito mais ágil, exigindo precisão total nas informações enviadas.

O prazo de 06/04/2026 é o limite para que os sistemas e processos internos estejam alinhados. Recomendamos que todos os nossos clientes realizem um inventário dos benefícios fiscais utilizados e verifiquem junto ao suporte de seus softwares de gestão se o campo cBenef já está disponível e mapeado.

O Senado Federal deu um passo decisivo para aumentar o controle sobre o mercado imobiliário brasileiro. Foi aprovado o projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie (notas físicas) para a compra e venda de imóveis no país. A proposta surge como uma ferramenta estratégica para fechar o cerco contra crimes financeiros e a ocultação de patrimônio.

Atualmente, embora existam normas de controle do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), não há uma proibição federal explícita para o uso de grandes quantias em espécie em escrituras. Com a nova lei:

• Rastreabilidade Obrigatória: Toda transação imobiliária deverá ocorrer por meios eletrônicos ou instrumentos bancários formais (como PIX, TED ou transferências identificadas).

• Bloqueio em Cartórios: Tabeliães e oficiais de registro ficarão impedidos de lavrar escrituras públicas caso o pagamento não comprove a origem bancária rastreável.

• Segurança Jurídica: A medida protege o vendedor e o comprador ao garantir que o fluxo financeiro esteja devidamente registrado no sistema financeiro nacional.

O principal argumento dos defensores do projeto é a dificuldade de rastrear notas físicas, método historicamente utilizado para introduzir dinheiro de origem ilícita na economia formal. Ao exigir o trânsito bancário, o Estado consegue identificar as partes envolvidas e a origem dos recursos com maior precisão.

“A transparência é o melhor antídoto contra a irregularidade. O mercado imobiliário não pode ser usado como refúgio para capitais sem origem declarada”, afirmam especialistas do setor.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. O descumprimento das novas regras poderá acarretar:

1. Apreensão de valores envolvidos na transação irregular.

2. Multas pesadas para as partes e, possivelmente, sanções administrativas para os cartórios que negligenciarem a fiscalização.

3. Responsabilização criminal em casos onde for comprovada a intenção de ocultar bens.

A entrega é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no último ano. A declaração é o documento que informa à Receita Federal o total da sua receita bruta e se houve contratação de funcionário.

O que acontece se eu perder o prazo?
O empreendedor que não entregar o documento, ou enviá-lo com erros e omissões, estará sujeito a penalidades previstas na Resolução CGSN nº 140/2018. As principais consequências são:

Multa por atraso: No mínimo R$ 50,00. O cálculo é de 2% ao mês-calendário sobre o montante dos tributos informados, podendo chegar a 20% do valor total.

Erros nas informações: Multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Pendências no CNPJ: A falta da declaração pode impedir a emissão de certidões negativas e dificultar o acesso a crédito bancário.

Descontos no pagamento da multa
Para quem perdeu o prazo, ainda é possível reduzir o prejuízo se agir rápido:

50% de redução: Se a declaração for entregue espontaneamente antes de qualquer notificação oficial da Receita.

25% de redução: Se a entrega for feita dentro do prazo estipulado na intimação fiscal.

Importante: Se a declaração enviada não seguir as especificações técnicas, ela será considerada “não entregue”. Nesses casos, o MEI terá apenas 10 dias após a notificação para corrigir o documento e evitar multas maiores.

Como fazer a declaração?
O processo é gratuito e feito diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo app oficial do MEI. Basta informar o faturamento bruto anual de 2025 e confirmar se teve empregado no período.

Dica: Não deixe para a última hora! O sistema costuma apresentar instabilidades no último dia de prazo devido ao alto volume de acessos.

A medida foi oficializada pelo Decreto nº 12.828/2026 e impacta diretamente fabricantes, distribuidores e varejistas que operam no estado.

Com a exclusão desses itens do Anexo IX do Regulamento do ICMS, a sistemática de antecipação do imposto é encerrada para estas categorias. As principais seções afetadas são:

• Seção XXIII: Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

• Seção IV: Aparelhos celulares e cartões inteligentes.

A partir de agora, os contribuintes devem realizar o destaque do ICMS diretamente nos documentos fiscais em cada etapa da cadeia de venda, abandonando o modelo onde o imposto era retido integralmente na fonte (indústria ou entrada no estado).

Um dos pontos mais críticos para as empresas é o tratamento das mercadorias armazenadas. De acordo com a Receita Estadual, em relação ao estoque existente no dia 28 de fevereiro de 2026, os contribuintes deverão:

1. Realizar o levantamento completo do inventário.

2. Seguir rigorosamente os procedimentos determinados pelo Artigo 19 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

3. Ajustar a apuração para evitar bitributação ou créditos indevidos na transição de regimes.

Segundo o Governo do Estado, a retirada desses produtos da Substituição Tributária visa dar mais fôlego ao capital de giro das empresas paranaenses e alinhar o estado a uma tendência nacional de simplificação tributária, reduzindo a carga financeira imediata sobre o setor de tecnologia e consumo.

Nota importante: As empresas devem revisar seus sistemas de emissão de notas fiscais (NF-e) e parâmetros contábeis imediatamente para evitar erros na emissão de documentos a partir de março.

Para as empresas do Terceiro Setor, a notícia é positiva: a Receita Federal reforçou que os pilares da imunidade e isenção dessas entidades permanecem preservados.

A normativa deixa claro que a redução linear de incentivos não atinge as isenções de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL e Cofins aplicáveis a:

• Instituições filantrópicas e de assistência social;

• Entidades recreativas, culturais e científicas;

• Associações civis sem fins lucrativos (desde que os serviços sejam destinados aos fins institucionais e colocados à disposição do público beneficiário).

Essa medida é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira de ONGs, OSs e OSCIPs que dependem desses recursos para manter seus projetos sociais, culturais e de pesquisa.

O Simples Nacional é frequentemente visto como um refúgio de desburocratização e alívio fiscal para milhões de empreendedores. No entanto, uma vez que a Receita Federal decide pela exclusão de ofício da empresa, a chance de reverter essa decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é drasticamente baixa.

De acordo com um levantamento recente que analisou mais de 700 processos no tribunal, as empresas conseguiram êxito em apenas 6% dos recursos. Em 94% dos casos, a exclusão foi mantida, forçando o contribuinte a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou Real, muitas vezes de forma retroativa.

Os “Vilões” da Exclusão: Por que as empresas perdem?

A análise dos acórdãos revela que o fisco tem sido rigoroso e que as falhas cometidas pelos contribuintes são, em sua maioria, de natureza documental e de gestão. Os motivos mais recorrentes para a manutenção da exclusão são:

1. Existência de Débitos Fiscais: A falta de regularização de pendências com a União, Estados ou Municípios após a notificação.

2. Excesso de Faturamento: Ultrapassar o limite anual (atualmente R$ 4,8 milhões) sem a devida comunicação de saída.

3. Omissão de Receita: Diferenças apuradas entre a movimentação bancária/cartões e o valor declarado no PGDAS.

4. Despesas Superiores a 20% da Receita: Quando o somatório de compras e gastos supera o teto permitido pela legislação em relação aos ganhos.

5. Confusão Patrimonial e Societária: Participação de sócios em outras empresas que, somadas, extrapolam o teto do Simples.

O Peso da Gestão Contábil

A baixa taxa de sucesso (6%) acende um alerta sobre a qualidade das defesas e, principalmente, sobre a conformidade prévia. Em muitos julgamentos, o CARF destacou que a ausência de escrituração contábil regular impediu que as empresas provassem que os erros apontados pelo fisco eram meramente formais.

“A exclusão não é apenas uma mudança de regime; é um choque financeiro que pode inviabilizar o negócio, já que a empresa passa a dever impostos com alíquotas maiores sobre períodos passados”, afirmam especialistas.

Reforma Tributária: Novos Desafios no Horizonte

Com a implementação da Reforma Tributária (IBS e CBS), o cenário para as empresas do Simples torna-se ainda mais estratégico. Embora o regime simplificado tenha sido mantido pela Constituição, as empresas enfrentarão o dilema de recolher os novos tributos “por dentro” ou “por fora” do sistema unificado para garantir créditos aos seus clientes.

Nesse novo contexto, manter a conformidade para evitar a exclusão será ainda mais vital para a competitividade das MPEs na cadeia produtiva.

Dica para o Empreendedor: A regularidade fiscal não é apenas para pagar menos imposto, mas para garantir a sobrevivência jurídica. Revisar periodicamente a situação fiscal e manter um diálogo estreito com a contabilidade são as únicas formas de não entrar para a estatística dos 94% que perdem no CARF.

Embora o foco das notícias seja quase sempre o setor empresarial, essas mudanças impactam diretamente o planejamento financeiro de associações, fundações e organizações da sociedade civil.

A nova legislação prevê uma redução gradual de incentivos federais. No entanto, é importante destacar que essa redução não é automática para todos. Ela depende da natureza jurídica da entidade e da base legal do benefício que ela utiliza (se é uma imunidade constitucional ou uma isenção legal).

Nem todas as instituições serão afetadas. Permanecem com seus benefícios preservados:

• Imunidades Constitucionais: Instituições de educação e assistência social que cumprem os requisitos da CF/88 continuam imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços (como o IRPJ).

• OS e OSCIPs: De acordo com a IN RFB nº 2.305/2025, as Organizações Sociais e as OSCIPs devidamente enquadradas não sofrem os efeitos da redução linear.

• Entidades com CEBAS: Instituições que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social mantêm sua imunidade frente às contribuições sociais (CSLL e COFINS).

As mudanças atingem principalmente as entidades que não possuem imunidade constitucional e não se enquadram como OS, OSCIP ou detentoras de CEBAS.

• Entidades Isentas (Lei 9.532/97): Associações civis, culturais e recreativas que hoje gozam de isenção de IRPJ verão uma redução gradual desse benefício a partir de 2026. A previsão é que passem a arcar com uma carga tributária equivalente a 10% da alíquota padrão.

• Instituições sem CEBAS: Aquelas que não possuem a certificação podem sofrer a redução das isenções de COFINS e CSLL.

A partir de 2026, a carga tributária pode subir para muitas instituições que antes operavam com isenção total. O erro na interpretação dessas regras pode gerar:

1. Recolhimento indevido de impostos (prejuízo financeiro).

2. Passivos fiscais por descumprimento das novas alíquotas.

3. Perda de sustentabilidade de projetos sociais por falta de previsão orçamentária.

O split payment é uma das principais mudanças trazidas pela reforma tributária em andamento e está sendo construído em parceria com o Banco Central. Trata-se de um sistema tecnológico que permite que parte do valor pago em uma transação — como os tributos devidos — seja automaticamente direcionado ao fisco no momento da liquidação financeira, sem passar pelo caixa da empresa.

Embora o sistema deva estar operacional ainda este ano, Barreirinhas destacou que sua aplicação prática só deve começar em 2027. Nesse primeiro momento, o foco será em operações entre grandes contribuintes, deixando de fora, temporariamente, as transações envolvendo pessoas físicas.

O secretário também ressaltou que a implementação do split payment envolve desafios tecnológicos significativos, uma vez que exige integração entre a emissão de notas fiscais, os meios de pagamento e os órgãos arrecadadores.

Essa abordagem representa uma mudança importante na forma como tributos sobre consumo serão recolhidos no Brasil, com potencial para aumentar a transparência fiscal e reduzir fraudes e inadimplência no pagamento de impostos.

As mudanças na tributação dos aluguéis estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo sistema de impostos sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no modelo de IVA dual. No entanto, a Receita destaca que a Lei Complementar nº 227/2026, sancionada recentemente e responsável por concluir a regulamentação da reforma, não prevê cobrança imediata de novos tributos sobre aluguéis.

De acordo com as regras aprovadas, a locação por temporada — contratos de até 90 dias — só poderá ser equiparada à atividade de hospedagem quando o locador for considerado contribuinte regular do IBS e da CBS. No caso de pessoas físicas, isso somente ocorre se dois requisitos forem atendidos simultaneamente: possuir mais de três imóveis alugados e obter receita anual superior a R$ 240 mil com aluguéis, valor que será corrigido anualmente pelo IPCA.

Quem não se enquadrar nesses critérios continuará sujeito apenas à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sem incidência dos novos tributos sobre consumo. Segundo a Receita, o objetivo da regra é justamente proteger pequenos proprietários e evitar cobranças indevidas.

Outro ponto ressaltado pelo Fisco é a existência de um período de transição. Embora o ano de 2026 marque o início do novo sistema tributário, a cobrança plena do IBS e da CBS ocorrerá de forma gradual, entre 2027 e 2033, o que afasta impactos financeiros imediatos para grande parte dos contribuintes.

No caso dos aluguéis residenciais tradicionais, a reforma prevê um redutor de 70% na alíquota do IBS/CBS, o que resultaria em uma carga efetiva estimada em torno de 8%, além do IR. Já para a locação por temporada equiparada à hospedagem, o benefício é menor, mas, segundo a Receita, os percentuais ficam bem abaixo dos números que vêm sendo divulgados de forma alarmista.

Para grandes proprietários, a legislação também estabelece mecanismos de suavização da carga tributária, como alíquotas reduzidas, incidência apenas sobre valores acima de R$ 600 por imóvel, possibilidade de abatimento de despesas com manutenção e reformas, além de cashback para inquilinos de baixa renda.

A Receita Federal destacou ainda que os ajustes promovidos após a lei original trouxeram maior segurança jurídica. A LC 227/2026 reduziu as hipóteses de enquadramento das pessoas físicas como contribuintes do IBS e da CBS e deixou mais clara a aplicação do redutor social, que será concedido mensalmente e não implicará perda de direitos.

Segundo o órgão, a reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema, reduzir distorções e aliviar a carga sobre aluguéis de menor valor. “A ideia de aumento generalizado de impostos ou dos valores de aluguel não encontra respaldo na legislação aprovada nem nos dados disponíveis”, concluiu a Receita.