Foram estabelecidas as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI) – Desenrola MEI , de 06/07/2026 até 30/09/2026.

A transação busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.988/2020, pela Portaria Normativa MF nº 1.584/2023, e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$20.000,00 por sujeito passivo, e a inscrição em dívida ativa da União deverá:

a) ter sido inscrita até 01/07/2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor; ou

b) ter sido inscrita até 03/03/2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas no Edital PGFN nº 9/2026.

A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, observando que é vedada a adesão parcial, admitindo-se a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis, e caso opte pela transação de inscrições negociadas em parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica condicionada à prévia desistência do acordo em curso.

Fica vedada a adesão ao sujeito passivo que tenha tido transação rescindida nos últimos dois anos, ainda que relativa a débitos distintos, contados da data da formalização da rescisão.

A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento e o valor mínimo da prestação não será inferior a R$ 25,00. O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O Edital PGFN nº 9/2026 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 03/07/2026.

Essas ferramentas funcionam como um suporte de validação prévia. Elas cruzam informações, analisam o enquadramento tributário com base na legislação vigente e identificam dados incompletos ou divergências nos cálculos e alíquotas aplicadas em notas fiscais e conhecimentos de transporte (NF-e, NFC-e e CT-e). O grande diferencial deste momento é o caráter exclusivamente educativo da iniciativa. Até o dia 31 de julho de 2026, as empresas podem testar a parametrização de seus sistemas gerenciais, aplicativos fiscais e ERPs sem o risco de penalidades ou cobranças financeiras imediatas pela ausência ou erro no preenchimento desses novos campos.

Além de garantir previsibilidade e evitar futuras rejeições na autorização dos documentos fiscais, as novas malhas processam grandes volumes de dados de forma automática e centralizada. Essa antecipação permite que os contribuintes corrijam falhas comuns de preenchimento antes que as regras se tornem definitivas.

O nível bronze tem uma segurança básica, com autenticação apenas pelo CPF e senha cadastrada. Já o nível prata exige o reconhecimento facial ou a autenticação de um banco que a pessoa física tenha acesso. E o nível ouro utiliza, por exemplo, os dados da biometria cadastrados na Justiça Eleitoral.

Quem acessar o Regularize com a conta bronze até o dia 14 de junho, será alertado sobre a necessidade de aumentar o nível de segurança da conta Gov.br e redirecionado ao site contendo o passo a passo para fazer a mudança. A partir de 15 de junho, não será mais possível acessar o Regularize com conta Gov.br nível bronze, e o usuário deverá obrigatoriamente alterar o nível de segurança da conta.

Atualmente, das 176 milhões de contas ativas no gov.br, mais de 118 milhões já estão nos níveis mais seguros. Veja como elevar o seu perfil:

Para o nível PRATA, é possível:

– fazer validação facial pelo aplicativo gov.br cruzando os dados com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– realizar o login por meio de um dos 17 bancos credenciados na plataforma;

– validar os dados pelo sistema SIGEPE para servidores públicos federais.

Para o nível OURO, é possível:

– fazer validação facial pelo aplicativo gov.br com os dados da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);

– fazer a validação com a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral;

– utilizar um Certificado Digital compatível com o padrão ICP-Brasil.

A conta Gov.br funciona como a identidade digital do cidadão e dá acesso a mais de 4,6 mil serviços federais.

Fonte: Ministério da Fazenda – MF

A nova legislação assegura múltiplas formas de utilização desses recursos após a virada tributária. Os contribuintes poderão utilizar os créditos de PIS/Pasep e Cofins tanto para compensar diretamente os débitos gerados pela CBS quanto para abater outras obrigações fiscais sob administração federal. Adicionalmente, permanece aberta a possibilidade de solicitar o ressarcimento integral dos valores em dinheiro. Essa garantia jurídica abrange sem distinção tanto os créditos acumulados historicamente quanto aqueles que forem regularmente apropriados pelas empresas até o último mês que antecede a transição oficial em 2027.

Para garantir a eficiência operacional e mitigar a burocracia, a Receita Federal informou que todo o processo de gestão, ressarcimento e compensação continuará centralizado na plataforma digital PER/DCOMP Web. O sistema receberá uma funcionalidade exclusiva dedicada a essa transição, permitindo o abatimento direto na CBS de forma ágil e segura. Uma das principais medidas de simplificação será a importação automática dos saldos finais declarados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) referente ao mês de dezembro de 2026, eliminando a necessidade de redigitação de dados, evitando o retrabalho e mitigando riscos de preenchimento.

O panorama estatístico levantado pelo fisco revela a magnitude financeira dessa transição no país. Atualmente, cerca de 100 mil empresas em todo o território nacional detêm créditos acumulados de PIS/Cofins, totalizando um montante estimado em R$ 140 bilhões. Apesar das cifras globais expressivas, o cenário é composto majoritariamente por parcelas menores, visto que 70% das organizações possuem saldos individuais inferiores a R$ 100 mil, e 90% contam com menos de R$ 1 milhão sob sua titularidade.

Em paralelo ao anúncio das diretrizes, o órgão identificou inconsistências e divergências de dados em aproximadamente 12 mil empresas, o que corresponde a cerca de R$ 44 bilhões em créditos sob análise. Diante disso, a Receita Federal iniciará uma ação de caráter estritamente orientador direcionada a esses contribuintes específicos, estimulando a regularização voluntária das informações por meio da retificação da EFD-Contribuições, sem que haja prejuízo ou impedimento no aproveitamento futuro desses valores.

De acordo com a administração tributária, o foco central das iniciativas vigentes é assegurar total segurança jurídica, previsibilidade e transparência para o mercado produtivo ao longo de todo o processo. O embasamento legal da operação está sustentado diretamente no artigo 378 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em consonância com as disposições gerais sobre o sistema tributário nacional da Constituição Federal, além de seguir os ritos formais de ressarcimento dispostos nos artigos 49 a 52 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e nas normativas operacionais que regem os pedidos eletrônicos no PER/DCOMP Web.

A partir de 1º de agosto de 2026, a inclusão e o destaque desses novos tributos nos documentos fiscais passam a ser obrigatórios em todo o país.

O que muda na emissão das notas?
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de agosto deverão conter campos específicos dedicados ao IBS e à CBS. Nessa fase inicial, os sistemas deverão estar preparados para calcular e exibir a alíquota teste de 1%, que será dividida da seguinte forma:

0,1% destinado ao IBS;

0,9% destinado à CBS.

O calendário de transição foi formalizado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025. O texto estabelece não apenas o rol de documentos fiscais que serão recepcionados pelos regulamentos dos novos impostos, mas também fixa as datas limites para a observância das regras ao longo do ano de 2026.

Atenção: O descumprimento dos prazos ou a ausência dos novos campos a partir de agosto configuram irregularidade na emissão dos documentos fiscais.

Apesar da obrigatoriedade de destacar o IBS e a CBS nas notas, o governo Federal e o Comitê Gestor reforçam que a apuração desses tributos neste primeiro momento será realizada em caráter meramente informativo.

Isso significa que o preenchimento correto não gerará efeitos tributários financeiros imediatos (recolhimento de valores adicionais), desde que as empresas cumpram rigorosamente as obrigações acessórias previstas na legislação. O objetivo dessa etapa é testar os sistemas e garantir que o ecossistema empresarial esteja pronto para as fases subsequentes da transição tributária.

A medida, regulamentada pelo Ajuste SINIEF nº 3/2026 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), altera as regras de validação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). A partir da data-limite, o campo do CIOT deixa de ser opcional e o sistema passará a realizar validações automáticas, impedindo a emissão do MDF-e caso haja irregularidades.

O que é o CIOT e por que ele é vital?
O CIOT é um código numérico gerado eletronicamente que identifica individualmente cada operação de transporte rodoviário remunerado de cargas no país. Regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ele atua como uma ferramenta essencial de rastreabilidade e formalização.

Mais do que um simples preenchimento burocrático, o CIOT serve para:

Garantir o Piso Mínimo do Frete: O sistema valida eletronicamente se o valor pago ao transportador está em conformidade com a tabela obrigatória da ANTT. Se o valor estiver abaixo do piso estipulado por lei, o código não é gerado, travando a operação na origem.

Centralizar informações da viagem: Reúne dados cruciais como identificação do contratante e do transportador, origens e destinos, valores acordados e dados do veículo utilizado.

Elevar o patamar da fiscalização: A ANTT passa a atuar de forma preditiva e digital. Inconsistências de dados ou ausência de vínculo com o MDF-e podem resultar em multas severas de até R$ 10.500,00 por operação.

Quem é o responsável por emitir o CIOT?
De acordo com as diretrizes da ANTT, o fator decisivo para determinar a responsabilidade da emissão é quem de fato contrata o transporte. O fluxo funciona da seguinte forma:

Contratação de TAC ou TAC Equiparado: Sempre que houver a contratação de um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou de um Cooperativa/Empresa com até 3 veículos (TAC Equiparado), a responsabilidade de gerar o CIOT é de quem contratou o serviço (o embarcador ou o contratante original). Em casos de subcontratação, a obrigação recai sobre quem subcontratou o TAC.

Operações por Empresas de Transporte de Cargas (ETC): Nos transportes realizados por empresas que não sejam equiparadas a TAC, o registro da operação e o cumprimento das regras de cadastramento também devem ser seguidos de perto por quem realiza efetivamente o transporte.

Frota Própria: Caso a empresa utilize seus próprios veículos para movimentar mercadorias e não pague frete a terceiros, a geração do CIOT permanece dispensada.

Importante: Embora o contratante (embarcador) seja o responsável por gerar o código, o transportador responsável por emitir o MDF-e deve, obrigatoriamente, exigir o número do CIOT de seu cliente para inseri-lo no manifesto antes do início da viagem.

Como gerar o código?
O CIOT não pode ser gerado de forma manual ou por sistemas próprios não autorizados. Ele deve ser emitido gratuitamente através de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) devidamente homologada pela ANTT. Essas operadoras fornecem a estrutura e os cartões/meios de pagamento eletrônico que dão suporte à operação do frete.

A lista atualizada de todas as instituições bancárias e fintechs de logística habilitadas a emitir o CIOT pode ser consultada diretamente no portal oficial da ANTT

As novas diretrizes são especialmente vantajosas no que diz respeito ao fluxo de caixa. Agora, os empreendedores contam com uma carência estendida de até 24 meses para começar a pagar, e o prazo total de parcelamento foi ampliado para até 96 meses. As taxas de juros permanecem competitivas, calculadas pela taxa Selic acrescida de 6% ao ano.

O programa é voltado para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O limite de cada empréstimo é de até 30% do faturamento bruto registrado no ano anterior, respeitando o teto máximo de R$ 500 mil por CNPJ.

Vale destacar que os recursos devem ser destinados estritamente à operação do negócio, como capital de giro, pagamento de fornecedores, salários ou investimentos em estrutura e equipamentos. Por regra do programa, é proibida a distribuição de lucros entre os sócios com o montante obtido.

(Nota: Para produtores rurais de médio porte, as regras podem variar conforme as linhas do Pronampe, com limites que chegam a R$ 1,5 milhão para custeio via BNDES).

A contratação não é feita diretamente com o governo, mas sim através de instituições financeiras parceiras, como Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Santander, Sicredi, entre outras.

O anúncio ocorreu em Brasília e detalhou como o aplicativo pretende transformar o uso de dados públicos. Em vez de apenas coletar informações, o órgão agora “devolve” esses dados ao contribuinte de forma organizada para auxiliar na gestão empresarial e estimular a conformidade tributária.

Segundo Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, a iniciativa democratiza o acesso à inteligência de dados acumulada pelo órgão. “Estamos franqueando às empresas o acesso às informações que a Receita, como órgão de inteligência, já processa em larga escala”, afirmou.

O painel está disponível dentro do Portal de Serviços da Receita Federal e funciona como um painel de indicadores de desempenho. Os dados são extraídos das próprias escriturações e declarações enviadas pelas empresas.

Principais funcionalidades:

Histórico Evolutivo: Acompanhamento da evolução da empresa ao longo do tempo.

Comparativo Anual: Ferramenta para comparar o desempenho do ano corrente com o anterior.

Benchmarking Setorial: Visualização da posição da empresa em relação a concorrentes do mesmo setor (CNAE) e porte.

Sigilo e Critérios Técnicos
Para garantir a competitividade sem ferir a privacidade, as comparações de mercado utilizam dados agregados e critérios estatísticos (como percentis e quartis). Isso permite que o empresário saiba se está acima ou abaixo da média do seu setor sem que informações individuais de outras empresas sejam expostas.

O acesso é exclusivo para o representante legal da empresa ou procuradores autorizados. Vale destacar que o Painel Receita não está disponível para instituições imunes ou isentas de impostos.

Uma importante mudança na rotina fiscal das empresas brasileiras foi oficializada nesta semana. A Resolução CGSN nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril, estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

A medida altera a antiga Resolução CGSN nº 140/2018 e visa simplificar a conformidade tributária, unificando o modelo de emissão que, até então, variava conforme a legislação de cada município.

Para as prestações de serviço sujeitas ao ISS (Imposto Sobre Serviços), as empresas enquadradas como ME ou EPP deverão utilizar obrigatoriamente o padrão nacional. A emissão poderá ser realizada por dois caminhos:

• Emissor Web: Disponível no portal nacional.

• API (Interface de Programação de Aplicativos): Ideal para empresas que utilizam softwares de gestão próprios ou de terceiros integrados ao sistema nacional.

Além das empresas já optantes pelo Simples Nacional, a norma se estende a casos específicos:

• Empresas com a opção pelo regime ainda pendente.

• Contribuintes em discussão administrativa para inclusão retroativa no Simples.

• Empresas sob efeitos de impedimento (conforme o art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018).

A emissão da NFS-e nacional é exclusiva para serviços. Operações sujeitas apenas ao ICMS (circulação de mercadorias) continuam seguindo as regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estadual.

A NFS-e de padrão nacional passa a ter validade em todo o território brasileiro. Mais do que um documento comprobatório, ela agora constitui elemento suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário, garantindo maior segurança jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte.

Para os entes federativos, o acesso aos dados será centralizado no Painel Municipal da NFS-e e em um ambiente compartilhado de dados, facilitando a fiscalização e o intercâmbio de informações entre municípios e União.

As empresas têm um período de adaptação pela frente. A Resolução CGSN nº 189/2026 entra em vigor oficialmente no dia 1º de setembro de 2026.

A complexidade de lidar com centenas de legislações municipais diferentes para o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) está com os dias contados. Foi disponibilizado recentemente, em ambiente de testes, o Módulo de Apuração Nacional (MAN), uma ferramenta central estratégica dentro do ecossistema da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.

O MAN é um sistema desenvolvido para centralizar e automatizar a apuração do ISS. Em vez de a empresa calcular o imposto em cada portal municipal onde prestou serviço, o sistema realiza a leitura das notas emitidas e faz o trabalho pesado de forma automática.

O fluxo de funcionamento do MAN baseia-se em quatro pilares:

1. Coleta de Dados: O sistema extrai informações diretamente das NFS-e emitidas no padrão nacional.

2. Cálculo Automatizado: Processa o valor devido com base nas alíquotas de cada localidade.

3. Guia Única (DNA): Gera o Documento Nacional de Arrecadação (DNA), consolidando os débitos.

4. Distribuição Automática: O sistema repassa o valor pago para os respectivos cofres municipais sem intervenção manual do contribuinte.

A implementação do MAN promete atacar o “Custo Brasil” ao reduzir drasticamente o tempo gasto com conformidade fiscal. Confira as vantagens:

• Padronização: Fim da necessidade de navegar por dezenas de sistemas municipais distintos.

• Gestão de Créditos: Possibilidade de utilizar créditos tributários diretamente na apuração, conforme a legislação permitir.

• Redução de Erros: Menor risco de cálculos equivocados, uma vez que juros e multas por atraso são calculados automaticamente pelo sistema.

• Compliance Facilitado: Maior segurança jurídica e transparência no controle de obrigações acessórias.

Especialistas apontam que o MAN funciona como um “laboratório” para o que está por vir com a Reforma Tributária. O modelo de apuração centralizada e distribuição automática de recursos é muito semelhante ao que será aplicado no futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

“A automação e a padronização não são mais tendências, são a nova realidade do fisco brasileiro. O MAN antecipa o controle rigoroso e a eficiência tecnológica que nortearão o sistema tributário nacional.”

Atualmente, o sistema está em ambiente de produção restrita (testes). Os municípios podem aderir voluntariamente para realizar pilotos com seus contribuintes. Nas próximas semanas, o Comitê Gestor da NFS-e deve publicar regras complementares que detalharão o cronograma oficial de liberação definitiva.

Empresas e escritórios de contabilidade devem ficar atentos à evolução dos testes para adaptar seus processos internos a essa nova era da arrecadação municipal.