As novas diretrizes são especialmente vantajosas no que diz respeito ao fluxo de caixa. Agora, os empreendedores contam com uma carência estendida de até 24 meses para começar a pagar, e o prazo total de parcelamento foi ampliado para até 96 meses. As taxas de juros permanecem competitivas, calculadas pela taxa Selic acrescida de 6% ao ano.

O programa é voltado para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O limite de cada empréstimo é de até 30% do faturamento bruto registrado no ano anterior, respeitando o teto máximo de R$ 500 mil por CNPJ.

Vale destacar que os recursos devem ser destinados estritamente à operação do negócio, como capital de giro, pagamento de fornecedores, salários ou investimentos em estrutura e equipamentos. Por regra do programa, é proibida a distribuição de lucros entre os sócios com o montante obtido.

(Nota: Para produtores rurais de médio porte, as regras podem variar conforme as linhas do Pronampe, com limites que chegam a R$ 1,5 milhão para custeio via BNDES).

A contratação não é feita diretamente com o governo, mas sim através de instituições financeiras parceiras, como Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Santander, Sicredi, entre outras.

O anúncio ocorreu em Brasília e detalhou como o aplicativo pretende transformar o uso de dados públicos. Em vez de apenas coletar informações, o órgão agora “devolve” esses dados ao contribuinte de forma organizada para auxiliar na gestão empresarial e estimular a conformidade tributária.

Segundo Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, a iniciativa democratiza o acesso à inteligência de dados acumulada pelo órgão. “Estamos franqueando às empresas o acesso às informações que a Receita, como órgão de inteligência, já processa em larga escala”, afirmou.

O painel está disponível dentro do Portal de Serviços da Receita Federal e funciona como um painel de indicadores de desempenho. Os dados são extraídos das próprias escriturações e declarações enviadas pelas empresas.

Principais funcionalidades:

Histórico Evolutivo: Acompanhamento da evolução da empresa ao longo do tempo.

Comparativo Anual: Ferramenta para comparar o desempenho do ano corrente com o anterior.

Benchmarking Setorial: Visualização da posição da empresa em relação a concorrentes do mesmo setor (CNAE) e porte.

Sigilo e Critérios Técnicos
Para garantir a competitividade sem ferir a privacidade, as comparações de mercado utilizam dados agregados e critérios estatísticos (como percentis e quartis). Isso permite que o empresário saiba se está acima ou abaixo da média do seu setor sem que informações individuais de outras empresas sejam expostas.

O acesso é exclusivo para o representante legal da empresa ou procuradores autorizados. Vale destacar que o Painel Receita não está disponível para instituições imunes ou isentas de impostos.

Uma importante mudança na rotina fiscal das empresas brasileiras foi oficializada nesta semana. A Resolução CGSN nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril, estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

A medida altera a antiga Resolução CGSN nº 140/2018 e visa simplificar a conformidade tributária, unificando o modelo de emissão que, até então, variava conforme a legislação de cada município.

Para as prestações de serviço sujeitas ao ISS (Imposto Sobre Serviços), as empresas enquadradas como ME ou EPP deverão utilizar obrigatoriamente o padrão nacional. A emissão poderá ser realizada por dois caminhos:

• Emissor Web: Disponível no portal nacional.

• API (Interface de Programação de Aplicativos): Ideal para empresas que utilizam softwares de gestão próprios ou de terceiros integrados ao sistema nacional.

Além das empresas já optantes pelo Simples Nacional, a norma se estende a casos específicos:

• Empresas com a opção pelo regime ainda pendente.

• Contribuintes em discussão administrativa para inclusão retroativa no Simples.

• Empresas sob efeitos de impedimento (conforme o art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018).

A emissão da NFS-e nacional é exclusiva para serviços. Operações sujeitas apenas ao ICMS (circulação de mercadorias) continuam seguindo as regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estadual.

A NFS-e de padrão nacional passa a ter validade em todo o território brasileiro. Mais do que um documento comprobatório, ela agora constitui elemento suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário, garantindo maior segurança jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte.

Para os entes federativos, o acesso aos dados será centralizado no Painel Municipal da NFS-e e em um ambiente compartilhado de dados, facilitando a fiscalização e o intercâmbio de informações entre municípios e União.

As empresas têm um período de adaptação pela frente. A Resolução CGSN nº 189/2026 entra em vigor oficialmente no dia 1º de setembro de 2026.

A complexidade de lidar com centenas de legislações municipais diferentes para o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) está com os dias contados. Foi disponibilizado recentemente, em ambiente de testes, o Módulo de Apuração Nacional (MAN), uma ferramenta central estratégica dentro do ecossistema da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.

O MAN é um sistema desenvolvido para centralizar e automatizar a apuração do ISS. Em vez de a empresa calcular o imposto em cada portal municipal onde prestou serviço, o sistema realiza a leitura das notas emitidas e faz o trabalho pesado de forma automática.

O fluxo de funcionamento do MAN baseia-se em quatro pilares:

1. Coleta de Dados: O sistema extrai informações diretamente das NFS-e emitidas no padrão nacional.

2. Cálculo Automatizado: Processa o valor devido com base nas alíquotas de cada localidade.

3. Guia Única (DNA): Gera o Documento Nacional de Arrecadação (DNA), consolidando os débitos.

4. Distribuição Automática: O sistema repassa o valor pago para os respectivos cofres municipais sem intervenção manual do contribuinte.

A implementação do MAN promete atacar o “Custo Brasil” ao reduzir drasticamente o tempo gasto com conformidade fiscal. Confira as vantagens:

• Padronização: Fim da necessidade de navegar por dezenas de sistemas municipais distintos.

• Gestão de Créditos: Possibilidade de utilizar créditos tributários diretamente na apuração, conforme a legislação permitir.

• Redução de Erros: Menor risco de cálculos equivocados, uma vez que juros e multas por atraso são calculados automaticamente pelo sistema.

• Compliance Facilitado: Maior segurança jurídica e transparência no controle de obrigações acessórias.

Especialistas apontam que o MAN funciona como um “laboratório” para o que está por vir com a Reforma Tributária. O modelo de apuração centralizada e distribuição automática de recursos é muito semelhante ao que será aplicado no futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

“A automação e a padronização não são mais tendências, são a nova realidade do fisco brasileiro. O MAN antecipa o controle rigoroso e a eficiência tecnológica que nortearão o sistema tributário nacional.”

Atualmente, o sistema está em ambiente de produção restrita (testes). Os municípios podem aderir voluntariamente para realizar pilotos com seus contribuintes. Nas próximas semanas, o Comitê Gestor da NFS-e deve publicar regras complementares que detalharão o cronograma oficial de liberação definitiva.

Empresas e escritórios de contabilidade devem ficar atentos à evolução dos testes para adaptar seus processos internos a essa nova era da arrecadação municipal.

O modelo digital substitui definitivamente a antiga declaração preenchida manualmente. Agora, o documento possui validade jurídica garantida por assinatura eletrônica e autorização de uso em tempo real.

A DC-e deve ser emitida por:

• Pessoas Físicas que precisem enviar mercadorias.
• Empresas não contribuintes de ICMS (que não possuem obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal).

Importante: O documento deve ser gerado antes do início do transporte, seja o envio realizado pelos Correios, transportadoras particulares ou por meios próprios.

O processo foi simplificado para garantir agilidade ao usuário. Você pode emitir o documento através de: Aplicativo Oficial: Disponível para sistemas Android e iOS; Versão Web: Acesso direto pelo navegador em computadores. Para a emissão, tenha em mãos os dados do remetente, do destinatário e a descrição detalhada dos itens (quantidade, peso e valor).

Todo transporte de mercadoria amparado por uma DC-e deve estar acompanhado do DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica). Este documento é a representação gráfica da declaração e deve ser apresentado às autoridades em eventuais fiscalizações durante o trajeto.

A implementação da DC-e, coordenada nacionalmente pela Receita Estadual do Paraná em parceria com a Celepar, traz avanços significativos:

• Segurança Jurídica: Garantia de autenticidade para remetentes e transportadores.
• Agilidade: Processo de emissão rápido e totalmente digital.
• Controle: Padronização das informações e redução de fraudes fiscais.

Evite transtornos: O transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal ou eletrônica pode acarretar apreensões e multas. Adote os sistemas oficiais imediatamente e garanta a conformidade do seu envio.

Com o objetivo de simplificar processos e aumentar a transparência na circulação de mercadorias, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) agora é obrigatória em todo o território nacional. A norma atinge diretamente o transporte de bens e mercadorias por prestadores de serviço de logística, incluindo os Correios e transportadoras privadas, quando o remetente não é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Anualmente, milhões de pacotes circulam pelo país acompanhados de declarações de conteúdo em papel. A transição para o formato digital busca eliminar o uso físico do documento e integrar as informações diretamente aos sistemas de fiscalização das Secretarias de Fazenda estaduais.

Até então, a declaração de conteúdo era um formulário preenchido manualmente e anexado à parte externa da encomenda. Com a nova regulamentação, o documento passa a ser digital, gerando um protocolo que facilita a conferência fiscal durante o trajeto da mercadoria.

A obrigatoriedade da DC-e é voltada principalmente para:

• Pessoas Físicas: Que realizam envios de encomendas sem fins comerciais (presentes, objetos pessoais, etc.).

• Microempreendedores Individuais (MEI): Nas situações em que a legislação dispensa a emissão de nota fiscal para o destinatário final (pessoa física).

Segundo as autoridades fazendárias, a implementação da DC-e traz vantagens tanto para o fisco quanto para o cidadão:

1. Agilidade no Transporte: A conferência eletrônica reduz o tempo de parada em postos fiscais.

2. Segurança Jurídica: Garante que a mercadoria transportada esteja devidamente identificada, evitando apreensões por falta de documentação.

3. Sustentabilidade: Redução drástica do consumo de papel.

4. Combate à Sonegação: Melhora o rastreio de operações comerciais que tentam burlar a fiscalização sob o disfarce de envios não comerciais.

Os remetentes devem gerar a declaração eletrônica através dos portais disponibilizados pelas transportadoras ou pelos Correios no momento da postagem. As informações exigidas continuam sendo os dados do remetente, do destinatário e a descrição detalhada dos itens enviados, juntamente com o valor declarado.

A Receita Estadual reforça que o transporte de mercadorias sem a devida Nota Fiscal ou a Declaração de Conteúdo Eletrônica pode resultar na retenção da carga e aplicação de multas, conforme a legislação vigente de cada estado.

Se você é MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o momento de agir é agora para evitar o desenquadramento do regime tributário em 2027.

Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados entre os dias 20 e 23 de março.

Houve uma mudança importante no ano passado! Graças à LC nº 216/2025, o prazo para quitar ou parcelar as dívidas e evitar a exclusão subiu de 30 para 90 dias contados da data de ciência do termo.

Para manter sua empresa no Simples Nacional em 2027, você deve:

• Pagar à vista a totalidade dos débitos; ou

• Realizar o parcelamento das pendências dentro deste prazo.

Dica: Se você regularizar tudo no prazo, a exclusão é cancelada automaticamente. Não é necessário comparecer à Receita Federal.

Caso sua empresa acabe sendo excluída por falta de pagamento, fique atento ao novo calendário de reingresso estabelecido pela LC nº 214/2025:

Note que para as empresas (ME/EPP), o prazo de opção mudou de janeiro para setembro.

Números do Impacto

Os dados impressionam e mostram o rigor da fiscalização este ano:

• Total de notificações: 1.102.924 CNPJs.

• MEIs notificados: 404.368.

• ME e EPP notificadas: 698.556.

• Volume de dívidas: R$ 12,9 bilhões.

Se você discorda dos débitos listados, o prazo para contestação é de 20 dias úteis após a ciência do Termo. O procedimento deve ser feito exclusivamente via internet, direcionado ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Evite o desenquadramento de ofício em 01/01/2027. Regularize seu CNPJ o quanto antes!

A Secretaria da Fazenda passará a exigir a informação obrigatória do código de benefício fiscal (cBenef) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Sempre que houver a aplicação de incentivos fiscais — como isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou regimes especiais — o campo correspondente ao cBenef precisa estar devidamente preenchido com o código específico estabelecido pela legislação.

A mudança não é apenas informativa, mas impeditiva:

Atenção: A ausência ou o preenchimento incorreto deste código resultará na rejeição imediata da nota. Na prática, isso significa que a empresa pode ter sua operação de faturamento interrompida até que a inconsistência seja sanada.

Essa medida faz parte de um movimento maior de modernização e fiscalização eletrônica. Para o empresário, o impacto é sentido em quatro pilares principais:

Faturamento: O risco de notas rejeitadas pode travar a saída de mercadorias e afetar o fluxo de caixa.

Parametrização de Sistemas: O software de emissão (ERP) precisa ser atualizado e configurado com a tabela de códigos correta para cada produto e operação.

Operação: A equipe de faturamento precisará de treinamento para identificar as situações em que o código é exigido.

Compliance Fiscal: O cruzamento de dados pela fiscalização será muito mais ágil, exigindo precisão total nas informações enviadas.

O prazo de 06/04/2026 é o limite para que os sistemas e processos internos estejam alinhados. Recomendamos que todos os nossos clientes realizem um inventário dos benefícios fiscais utilizados e verifiquem junto ao suporte de seus softwares de gestão se o campo cBenef já está disponível e mapeado.

O Senado Federal deu um passo decisivo para aumentar o controle sobre o mercado imobiliário brasileiro. Foi aprovado o projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie (notas físicas) para a compra e venda de imóveis no país. A proposta surge como uma ferramenta estratégica para fechar o cerco contra crimes financeiros e a ocultação de patrimônio.

Atualmente, embora existam normas de controle do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), não há uma proibição federal explícita para o uso de grandes quantias em espécie em escrituras. Com a nova lei:

• Rastreabilidade Obrigatória: Toda transação imobiliária deverá ocorrer por meios eletrônicos ou instrumentos bancários formais (como PIX, TED ou transferências identificadas).

• Bloqueio em Cartórios: Tabeliães e oficiais de registro ficarão impedidos de lavrar escrituras públicas caso o pagamento não comprove a origem bancária rastreável.

• Segurança Jurídica: A medida protege o vendedor e o comprador ao garantir que o fluxo financeiro esteja devidamente registrado no sistema financeiro nacional.

O principal argumento dos defensores do projeto é a dificuldade de rastrear notas físicas, método historicamente utilizado para introduzir dinheiro de origem ilícita na economia formal. Ao exigir o trânsito bancário, o Estado consegue identificar as partes envolvidas e a origem dos recursos com maior precisão.

“A transparência é o melhor antídoto contra a irregularidade. O mercado imobiliário não pode ser usado como refúgio para capitais sem origem declarada”, afirmam especialistas do setor.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. O descumprimento das novas regras poderá acarretar:

1. Apreensão de valores envolvidos na transação irregular.

2. Multas pesadas para as partes e, possivelmente, sanções administrativas para os cartórios que negligenciarem a fiscalização.

3. Responsabilização criminal em casos onde for comprovada a intenção de ocultar bens.

A entrega é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no último ano. A declaração é o documento que informa à Receita Federal o total da sua receita bruta e se houve contratação de funcionário.

O que acontece se eu perder o prazo?
O empreendedor que não entregar o documento, ou enviá-lo com erros e omissões, estará sujeito a penalidades previstas na Resolução CGSN nº 140/2018. As principais consequências são:

Multa por atraso: No mínimo R$ 50,00. O cálculo é de 2% ao mês-calendário sobre o montante dos tributos informados, podendo chegar a 20% do valor total.

Erros nas informações: Multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Pendências no CNPJ: A falta da declaração pode impedir a emissão de certidões negativas e dificultar o acesso a crédito bancário.

Descontos no pagamento da multa
Para quem perdeu o prazo, ainda é possível reduzir o prejuízo se agir rápido:

50% de redução: Se a declaração for entregue espontaneamente antes de qualquer notificação oficial da Receita.

25% de redução: Se a entrega for feita dentro do prazo estipulado na intimação fiscal.

Importante: Se a declaração enviada não seguir as especificações técnicas, ela será considerada “não entregue”. Nesses casos, o MEI terá apenas 10 dias após a notificação para corrigir o documento e evitar multas maiores.

Como fazer a declaração?
O processo é gratuito e feito diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo app oficial do MEI. Basta informar o faturamento bruto anual de 2025 e confirmar se teve empregado no período.

Dica: Não deixe para a última hora! O sistema costuma apresentar instabilidades no último dia de prazo devido ao alto volume de acessos.