A complexidade de lidar com centenas de legislações municipais diferentes para o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) está com os dias contados. Foi disponibilizado recentemente, em ambiente de testes, o Módulo de Apuração Nacional (MAN), uma ferramenta central estratégica dentro do ecossistema da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.

O MAN é um sistema desenvolvido para centralizar e automatizar a apuração do ISS. Em vez de a empresa calcular o imposto em cada portal municipal onde prestou serviço, o sistema realiza a leitura das notas emitidas e faz o trabalho pesado de forma automática.

O fluxo de funcionamento do MAN baseia-se em quatro pilares:

1. Coleta de Dados: O sistema extrai informações diretamente das NFS-e emitidas no padrão nacional.

2. Cálculo Automatizado: Processa o valor devido com base nas alíquotas de cada localidade.

3. Guia Única (DNA): Gera o Documento Nacional de Arrecadação (DNA), consolidando os débitos.

4. Distribuição Automática: O sistema repassa o valor pago para os respectivos cofres municipais sem intervenção manual do contribuinte.

A implementação do MAN promete atacar o “Custo Brasil” ao reduzir drasticamente o tempo gasto com conformidade fiscal. Confira as vantagens:

• Padronização: Fim da necessidade de navegar por dezenas de sistemas municipais distintos.

• Gestão de Créditos: Possibilidade de utilizar créditos tributários diretamente na apuração, conforme a legislação permitir.

• Redução de Erros: Menor risco de cálculos equivocados, uma vez que juros e multas por atraso são calculados automaticamente pelo sistema.

• Compliance Facilitado: Maior segurança jurídica e transparência no controle de obrigações acessórias.

Especialistas apontam que o MAN funciona como um “laboratório” para o que está por vir com a Reforma Tributária. O modelo de apuração centralizada e distribuição automática de recursos é muito semelhante ao que será aplicado no futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

“A automação e a padronização não são mais tendências, são a nova realidade do fisco brasileiro. O MAN antecipa o controle rigoroso e a eficiência tecnológica que nortearão o sistema tributário nacional.”

Atualmente, o sistema está em ambiente de produção restrita (testes). Os municípios podem aderir voluntariamente para realizar pilotos com seus contribuintes. Nas próximas semanas, o Comitê Gestor da NFS-e deve publicar regras complementares que detalharão o cronograma oficial de liberação definitiva.

Empresas e escritórios de contabilidade devem ficar atentos à evolução dos testes para adaptar seus processos internos a essa nova era da arrecadação municipal.

O modelo digital substitui definitivamente a antiga declaração preenchida manualmente. Agora, o documento possui validade jurídica garantida por assinatura eletrônica e autorização de uso em tempo real.

A DC-e deve ser emitida por:

• Pessoas Físicas que precisem enviar mercadorias.
• Empresas não contribuintes de ICMS (que não possuem obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal).

Importante: O documento deve ser gerado antes do início do transporte, seja o envio realizado pelos Correios, transportadoras particulares ou por meios próprios.

O processo foi simplificado para garantir agilidade ao usuário. Você pode emitir o documento através de: Aplicativo Oficial: Disponível para sistemas Android e iOS; Versão Web: Acesso direto pelo navegador em computadores. Para a emissão, tenha em mãos os dados do remetente, do destinatário e a descrição detalhada dos itens (quantidade, peso e valor).

Todo transporte de mercadoria amparado por uma DC-e deve estar acompanhado do DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica). Este documento é a representação gráfica da declaração e deve ser apresentado às autoridades em eventuais fiscalizações durante o trajeto.

A implementação da DC-e, coordenada nacionalmente pela Receita Estadual do Paraná em parceria com a Celepar, traz avanços significativos:

• Segurança Jurídica: Garantia de autenticidade para remetentes e transportadores.
• Agilidade: Processo de emissão rápido e totalmente digital.
• Controle: Padronização das informações e redução de fraudes fiscais.

Evite transtornos: O transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal ou eletrônica pode acarretar apreensões e multas. Adote os sistemas oficiais imediatamente e garanta a conformidade do seu envio.

Com o objetivo de simplificar processos e aumentar a transparência na circulação de mercadorias, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) agora é obrigatória em todo o território nacional. A norma atinge diretamente o transporte de bens e mercadorias por prestadores de serviço de logística, incluindo os Correios e transportadoras privadas, quando o remetente não é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Anualmente, milhões de pacotes circulam pelo país acompanhados de declarações de conteúdo em papel. A transição para o formato digital busca eliminar o uso físico do documento e integrar as informações diretamente aos sistemas de fiscalização das Secretarias de Fazenda estaduais.

Até então, a declaração de conteúdo era um formulário preenchido manualmente e anexado à parte externa da encomenda. Com a nova regulamentação, o documento passa a ser digital, gerando um protocolo que facilita a conferência fiscal durante o trajeto da mercadoria.

A obrigatoriedade da DC-e é voltada principalmente para:

• Pessoas Físicas: Que realizam envios de encomendas sem fins comerciais (presentes, objetos pessoais, etc.).

• Microempreendedores Individuais (MEI): Nas situações em que a legislação dispensa a emissão de nota fiscal para o destinatário final (pessoa física).

Segundo as autoridades fazendárias, a implementação da DC-e traz vantagens tanto para o fisco quanto para o cidadão:

1. Agilidade no Transporte: A conferência eletrônica reduz o tempo de parada em postos fiscais.

2. Segurança Jurídica: Garante que a mercadoria transportada esteja devidamente identificada, evitando apreensões por falta de documentação.

3. Sustentabilidade: Redução drástica do consumo de papel.

4. Combate à Sonegação: Melhora o rastreio de operações comerciais que tentam burlar a fiscalização sob o disfarce de envios não comerciais.

Os remetentes devem gerar a declaração eletrônica através dos portais disponibilizados pelas transportadoras ou pelos Correios no momento da postagem. As informações exigidas continuam sendo os dados do remetente, do destinatário e a descrição detalhada dos itens enviados, juntamente com o valor declarado.

A Receita Estadual reforça que o transporte de mercadorias sem a devida Nota Fiscal ou a Declaração de Conteúdo Eletrônica pode resultar na retenção da carga e aplicação de multas, conforme a legislação vigente de cada estado.

Se você é MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o momento de agir é agora para evitar o desenquadramento do regime tributário em 2027.

Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados entre os dias 20 e 23 de março.

Houve uma mudança importante no ano passado! Graças à LC nº 216/2025, o prazo para quitar ou parcelar as dívidas e evitar a exclusão subiu de 30 para 90 dias contados da data de ciência do termo.

Para manter sua empresa no Simples Nacional em 2027, você deve:

• Pagar à vista a totalidade dos débitos; ou

• Realizar o parcelamento das pendências dentro deste prazo.

Dica: Se você regularizar tudo no prazo, a exclusão é cancelada automaticamente. Não é necessário comparecer à Receita Federal.

Caso sua empresa acabe sendo excluída por falta de pagamento, fique atento ao novo calendário de reingresso estabelecido pela LC nº 214/2025:

Note que para as empresas (ME/EPP), o prazo de opção mudou de janeiro para setembro.

Números do Impacto

Os dados impressionam e mostram o rigor da fiscalização este ano:

• Total de notificações: 1.102.924 CNPJs.

• MEIs notificados: 404.368.

• ME e EPP notificadas: 698.556.

• Volume de dívidas: R$ 12,9 bilhões.

Se você discorda dos débitos listados, o prazo para contestação é de 20 dias úteis após a ciência do Termo. O procedimento deve ser feito exclusivamente via internet, direcionado ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Evite o desenquadramento de ofício em 01/01/2027. Regularize seu CNPJ o quanto antes!

A Secretaria da Fazenda passará a exigir a informação obrigatória do código de benefício fiscal (cBenef) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Sempre que houver a aplicação de incentivos fiscais — como isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou regimes especiais — o campo correspondente ao cBenef precisa estar devidamente preenchido com o código específico estabelecido pela legislação.

A mudança não é apenas informativa, mas impeditiva:

Atenção: A ausência ou o preenchimento incorreto deste código resultará na rejeição imediata da nota. Na prática, isso significa que a empresa pode ter sua operação de faturamento interrompida até que a inconsistência seja sanada.

Essa medida faz parte de um movimento maior de modernização e fiscalização eletrônica. Para o empresário, o impacto é sentido em quatro pilares principais:

Faturamento: O risco de notas rejeitadas pode travar a saída de mercadorias e afetar o fluxo de caixa.

Parametrização de Sistemas: O software de emissão (ERP) precisa ser atualizado e configurado com a tabela de códigos correta para cada produto e operação.

Operação: A equipe de faturamento precisará de treinamento para identificar as situações em que o código é exigido.

Compliance Fiscal: O cruzamento de dados pela fiscalização será muito mais ágil, exigindo precisão total nas informações enviadas.

O prazo de 06/04/2026 é o limite para que os sistemas e processos internos estejam alinhados. Recomendamos que todos os nossos clientes realizem um inventário dos benefícios fiscais utilizados e verifiquem junto ao suporte de seus softwares de gestão se o campo cBenef já está disponível e mapeado.

O Senado Federal deu um passo decisivo para aumentar o controle sobre o mercado imobiliário brasileiro. Foi aprovado o projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie (notas físicas) para a compra e venda de imóveis no país. A proposta surge como uma ferramenta estratégica para fechar o cerco contra crimes financeiros e a ocultação de patrimônio.

Atualmente, embora existam normas de controle do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), não há uma proibição federal explícita para o uso de grandes quantias em espécie em escrituras. Com a nova lei:

• Rastreabilidade Obrigatória: Toda transação imobiliária deverá ocorrer por meios eletrônicos ou instrumentos bancários formais (como PIX, TED ou transferências identificadas).

• Bloqueio em Cartórios: Tabeliães e oficiais de registro ficarão impedidos de lavrar escrituras públicas caso o pagamento não comprove a origem bancária rastreável.

• Segurança Jurídica: A medida protege o vendedor e o comprador ao garantir que o fluxo financeiro esteja devidamente registrado no sistema financeiro nacional.

O principal argumento dos defensores do projeto é a dificuldade de rastrear notas físicas, método historicamente utilizado para introduzir dinheiro de origem ilícita na economia formal. Ao exigir o trânsito bancário, o Estado consegue identificar as partes envolvidas e a origem dos recursos com maior precisão.

“A transparência é o melhor antídoto contra a irregularidade. O mercado imobiliário não pode ser usado como refúgio para capitais sem origem declarada”, afirmam especialistas do setor.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. O descumprimento das novas regras poderá acarretar:

1. Apreensão de valores envolvidos na transação irregular.

2. Multas pesadas para as partes e, possivelmente, sanções administrativas para os cartórios que negligenciarem a fiscalização.

3. Responsabilização criminal em casos onde for comprovada a intenção de ocultar bens.

A entrega é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no último ano. A declaração é o documento que informa à Receita Federal o total da sua receita bruta e se houve contratação de funcionário.

O que acontece se eu perder o prazo?
O empreendedor que não entregar o documento, ou enviá-lo com erros e omissões, estará sujeito a penalidades previstas na Resolução CGSN nº 140/2018. As principais consequências são:

Multa por atraso: No mínimo R$ 50,00. O cálculo é de 2% ao mês-calendário sobre o montante dos tributos informados, podendo chegar a 20% do valor total.

Erros nas informações: Multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Pendências no CNPJ: A falta da declaração pode impedir a emissão de certidões negativas e dificultar o acesso a crédito bancário.

Descontos no pagamento da multa
Para quem perdeu o prazo, ainda é possível reduzir o prejuízo se agir rápido:

50% de redução: Se a declaração for entregue espontaneamente antes de qualquer notificação oficial da Receita.

25% de redução: Se a entrega for feita dentro do prazo estipulado na intimação fiscal.

Importante: Se a declaração enviada não seguir as especificações técnicas, ela será considerada “não entregue”. Nesses casos, o MEI terá apenas 10 dias após a notificação para corrigir o documento e evitar multas maiores.

Como fazer a declaração?
O processo é gratuito e feito diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo app oficial do MEI. Basta informar o faturamento bruto anual de 2025 e confirmar se teve empregado no período.

Dica: Não deixe para a última hora! O sistema costuma apresentar instabilidades no último dia de prazo devido ao alto volume de acessos.

A medida foi oficializada pelo Decreto nº 12.828/2026 e impacta diretamente fabricantes, distribuidores e varejistas que operam no estado.

Com a exclusão desses itens do Anexo IX do Regulamento do ICMS, a sistemática de antecipação do imposto é encerrada para estas categorias. As principais seções afetadas são:

• Seção XXIII: Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

• Seção IV: Aparelhos celulares e cartões inteligentes.

A partir de agora, os contribuintes devem realizar o destaque do ICMS diretamente nos documentos fiscais em cada etapa da cadeia de venda, abandonando o modelo onde o imposto era retido integralmente na fonte (indústria ou entrada no estado).

Um dos pontos mais críticos para as empresas é o tratamento das mercadorias armazenadas. De acordo com a Receita Estadual, em relação ao estoque existente no dia 28 de fevereiro de 2026, os contribuintes deverão:

1. Realizar o levantamento completo do inventário.

2. Seguir rigorosamente os procedimentos determinados pelo Artigo 19 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

3. Ajustar a apuração para evitar bitributação ou créditos indevidos na transição de regimes.

Segundo o Governo do Estado, a retirada desses produtos da Substituição Tributária visa dar mais fôlego ao capital de giro das empresas paranaenses e alinhar o estado a uma tendência nacional de simplificação tributária, reduzindo a carga financeira imediata sobre o setor de tecnologia e consumo.

Nota importante: As empresas devem revisar seus sistemas de emissão de notas fiscais (NF-e) e parâmetros contábeis imediatamente para evitar erros na emissão de documentos a partir de março.

Para as empresas do Terceiro Setor, a notícia é positiva: a Receita Federal reforçou que os pilares da imunidade e isenção dessas entidades permanecem preservados.

A normativa deixa claro que a redução linear de incentivos não atinge as isenções de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL e Cofins aplicáveis a:

• Instituições filantrópicas e de assistência social;

• Entidades recreativas, culturais e científicas;

• Associações civis sem fins lucrativos (desde que os serviços sejam destinados aos fins institucionais e colocados à disposição do público beneficiário).

Essa medida é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira de ONGs, OSs e OSCIPs que dependem desses recursos para manter seus projetos sociais, culturais e de pesquisa.

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil, e deverá ser divulgado pelas empresas em seus canais oficiais até 31 de março de 2026.

A publicação do documento, disponibilizado pelo MTE, é uma obrigação legal prevista na Lei da Igualdade Salarial. As empresas que não publicizarem o relatório estão sujeitas à aplicação de multa. Os dados devem ser apresentados em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. O MTE é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa determinação.

Ainda em março, o Ministério divulgará os dados agregados para o país e para as unidades da Federação. O quarto relatório, apresentado no segundo semestre de 2025, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Ao todo, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

Sobre a lei

A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, ao alterar o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma estabelece que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como a promoção da transparência salarial, o fortalecimento da fiscalização contra a discriminação, a criação de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão e o incentivo à capacitação de mulheres.

A lei é uma iniciativa do Governo do Brasil, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, e integra o conjunto de ações voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho.

Fonte: Econet