A Medida Provisória nº 1.303/2025, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União em 11 de junho de 2025, traz mudanças nas alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis às instituições financeiras e entidades equiparadas. De acordo com o artigo 62 da referida medida, as novas alíquotas passarão a vigorar a partir de 1º de outubro de 2025, com a seguinte distribuição:
a) 15%, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das instituições de pagamento e das seguintes instituições financeiras:
a.1) distribuidoras de valores mobiliários;
a.2) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
a.3) sociedades de crédito imobiliário;
a.4) administradoras de cartões de crédito;
a.5) sociedades de arrendamento mercantil;
a.6) administradoras de mercado de balcão organizado;
a.7) cooperativas de crédito;
a.8) associações de poupança e empréstimo;
a.9) bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
a.10) entidades de liquidação e compensação;
a.11) outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
b) 20%, no caso dos bancos de qualquer espécie, sociedades de crédito, financiamento e investimentos e das pessoas jurídicas de capitalização.
c) 9%, no caso das demais pessoas jurídicas.
A Medida Provisória nº 1.303/2025 entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, 11/06/2025, e, em relação ao art. 62, produz efeitos a partir de 01/10/2025.
