Essas comunicações são tentativas de golpe, com o objetivo de enganar os empreendedores, obter dados pessoais ou emitir boletos falsos para cobrança indevida. É importante destacar que a Receita Federal não realiza cobranças por SMS ou WhatsApp.

Para verificar e regularizar sua situação, os MEIs devem sempre utilizar os canais oficiais: o Portal do Empreendedor, o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) e o aplicativo oficial do MEI (App MEI).

O App MEI é uma ferramenta prática e segura para o microempreendedor acompanhar suas obrigações fiscais. Com uma interface simples e funcionalidades centralizadas, ele ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ.

Entre os principais recursos disponíveis no aplicativo, estão:

• Consulta dos períodos de apuração;

• Emissão do DAS mensal;

• Verificação de débitos em cobrança e parcelamentos em aberto;

• Envio e consulta da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);

• Solicitação e acompanhamento de restituições de valores pagos em duplicidade;

• Acesso a informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;

• Emissão do Certificado de Condição de MEI (CCMEI);

• Consulta ao guia de “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.

O DAS só deve ser emitido por meio dos canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Pagamentos por serviços como abertura, alteração ou baixa do MEI só devem ser feitos quando solicitados diretamente pelo empreendedor. É preciso atenção com sites fraudulentos que imitam os sistemas oficiais, como o PGMEI, pois eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer a situação fiscal do MEI.