O cronograma de implementação será realizado de acordo com a seguinte divisão:

1. Microempreendedores Individuais (MEIs): Devem adotar a NFS-e Nacional a partir de novembro de 2023.

2. Sociedades de Profissionais: Serão obrigados a adotar a NFS-e Nacional a partir de 01/10/2025.

3. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional: A partir de 01/11/2025

4. Demais Pessoas Jurídicas: A obrigatoriedade será estabelecida a partir de 01/01/2026.

Conforme o artigo 1°, § 1°, da portaria, os prestadores de serviços só poderão iniciar a emissão da NFS-e Nacional conforme os prazos estabelecidos, sendo vedada a adoção do sistema antes do período previsto. Além disso, todos os prestadores de serviços obrigados deverão utilizar exclusivamente a NFS-e Nacional para todos os serviços prestados, não sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.

Contingência: Em casos de contingência, os prestadores de serviços terão a possibilidade de emitir a NFS-e de forma assíncrona, convertendo a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) em até dois dias úteis após a disponibilização dos serviços de geração da nota.

Esta medida faz parte do esforço para padronizar e modernizar o sistema de emissão de notas fiscais, proporcionando mais segurança e agilidade aos prestadores de serviços e ao Fisco Municipal.

Adoção do Padrão Nacional NFS-e Nacional
O Art. 1° do Anexo I do Decreto foi alterado para incluir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional), estabelecendo a migração obrigatória para o novo sistema. Essa mudança visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços no município de Curitiba, facilitando a integração com sistemas nacionais.

Novos Procedimentos para Prestadores de Serviços
Ficam estabelecidos novos prazos e orientações para a migração dos prestadores de serviços para o NFS-e Nacional. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento publicará um cronograma para a migração, e os prestadores deverão seguir as orientações e manuais disponíveis no portal da NFS-e Nacional.

Suporte Técnico e Informativo
A responsabilidade pelo suporte técnico relacionado ao uso do sistema NFS-e Nacional será do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme a Resolução CGSNFS-E n° 3, de 30 de agosto de 2023. A Prefeitura de Curitiba fornecerá suporte subsidiário aos contribuintes quando necessário.

Vedação ao Uso de Emissor Próprio do Município
A partir das novas regras, fica vedada a utilização do emissor próprio do município de Curitiba para prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e Nacional, mesmo em situações em que o sistema nacional esteja temporariamente indisponível.

Novas Regras para Cancelamento de NFS-e Nacional
O decreto determina que o cancelamento de uma NFS-e Nacional só poderá ser realizado no prazo máximo de 60 dias a partir da emissão, sendo vedado o cancelamento de documentos já pagos, conforme as regras estabelecidas no sistema nacional.

Exclusividade para Emissores da Prefeitura
O Art. 1°-A foi inserido no Decreto, estabelecendo que as regras específicas para os emissores da NFS-e Municipal são exclusivas para aqueles que geram o documento através do sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Os prestadores de serviços no município de Curitiba agora devem seguir um cronograma de migração para o sistema NFS-e Nacional, garantindo mais alinhamento com os processos nacionais e simplificando a emissão das notas fiscais. Além disso, a Prefeitura reforça a importância de seguir as orientações e materiais informativos disponíveis online para evitar problemas com a geração e o cancelamento das notas.