No dia 13 de outubro, o governo federal apresentou o Prospera MEI, um pacote com cinco medidas para microempreendedores individuais. Tem coisa boa na mesa, mas a maior parte ainda depende de aprovação do Congresso ou de regulamentação. Veja o que é cada medida e em que pé está.
1. Perdão das dívidas com a União
A proposta cancela por completo (valor original, multa e juros) as dívidas de MEI que já foram enviadas para a Dívida Ativa da União, a cobrança feita pela Procuradoria da Fazenda. O governo fala em R$ 12,6 bilhões e cerca de 3,6 milhões de MEIs.
- Não precisa pedir: o perdão seria automático.
- Condição: manter o DAS (a guia mensal do MEI) em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Quem briga na Justiça contra a dívida precisaria desistir do processo, sem pagar honorários.
- O que já foi pago não volta.
- Situação: depende do Congresso. A data prevista é 1º de janeiro de 2027.
2. Teto maior e mais um funcionário
O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil desde 2018. A proposta (PLP 186/2026) sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite contratar até dois empregados.
Situação: em análise na Câmara, sem votação marcada.
3. Desenrola 3.0: dívidas com bancos
O governo quer comprar carteiras de dívidas de MEI com bancos, exigindo deles desconto mínimo de 90%. A estimativa é de cerca de R$ 6 bilhões, alcançando cerca de 1,6 milhão de MEIs.
Situação: sai por edital, sem precisar do Congresso. Por enquanto, o MEI não precisa fazer nada.
4. PixMEI: até R$ 5 mil para investir
É um apoio que não precisa ser devolvido, para comprar equipamento, reformar o ponto de venda ou adquirir um veículo de entrega. Terá prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento.
Situação: ainda sendo estruturado. Não há data de inscrição nem regras de quem recebe. Ter MEI, por si só, não garante o valor.
5. Nota fiscal nas vendas para pessoa física
O governo anunciou um decreto para deixar claro que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal ao vender ou prestar serviço para pessoa física. Na prática, essa dispensa já existia: se o cliente pedir a nota, você continua obrigado a emitir. Para empresas e órgãos públicos, a nota continua obrigatória.
E o nanoempreendedor?
A reforma tributária criou uma categoria para quem trabalha por conta própria, não é MEI e fatura menos que metade do teto do MEI, hoje R$ 40.500 por ano. Como o limite acompanha o teto do MEI, se o PLP for aprovado ele sobe para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.
O que fazer agora
- Continue pagando o DAS em dia. O projeto exige isso só depois da lei, mas manter em dia evita novas dívidas e preserva sua cobertura do INSS.
- Não desista de processo judicial agora. A desistência só faz sentido depois que a lei existir e você souber as regras.
- Não conte com o perdão nem com os R$ 5 mil no seu planejamento até a aprovação e a regulamentação.
- Se você fatura perto de R$ 81 mil, vale simular a sua situação antes de decidir sobre migrar de enquadramento.
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