O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 promove alterações no cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que regulamenta as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos e de entrega de informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A atualização estabelece novos prazos para a utilização de documentos fiscais em determinadas operações, além de definir o calendário de entrega de eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
As alterações envolvem operações com bens imateriais, locações, serviços, atividades de plataformas digitais, transporte de passageiros e operações realizadas por setores sujeitos a regimes específicos da Reforma Tributária.
Um ponto importante é que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional terão um cronograma próprio, com início da obrigatoriedade em janeiro ou março de 2027, conforme a natureza da operação.
Quais são os novos prazos?
O ato estabelece três marcos principais para o início das obrigações, conforme o tipo de operação e documento fiscal envolvido.
1. A partir de 15 de dezembro de 2026 – Eventos da DeRE
A partir de 15/12/2026, passa a ser exigida a entrega de determinados eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Entre os eventos previstos estão:
- D-1101: Balancete Mensal;
- D-1106: Identificação de Aplicações Financeiras;
- D-1121: Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
- D-2101: Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
- D-2102: Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento;
- D-1198: Reabertura de Período de Apuração;
- D-1199: Fechamento Mensal.
Os eventos deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.
A primeira entrega observará os seguintes períodos:
- Novembro de 2026: eventos D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198 e D-1199;
- Janeiro de 2027: evento D-2102, além do D-1121, conforme o cronograma específico estabelecido no ato.
A DeRE será utilizada para prestar informações relativas às operações de contribuintes sujeitos a regimes específicos de tributação do IBS e da CBS.
2. A partir de 1º de janeiro de 2027 – Novos documentos fiscais e eventos da DeRE
A partir de 01/01/2027, a obrigatoriedade será ampliada para outras operações, contemplando documentos fiscais específicos e eventos transacionais da DeRE.
NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
A emissão da NFS-e passa a ser exigida nas seguintes operações:
- Fornecimentos de bens imateriais que não estejam enquadrados na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e não estejam sujeitos à incidência do ICMS, inclusive nas hipóteses constitucionais de imunidade indicadas no ato;
- Cobrança de taxas, demais valores condominiais e outras receitas pelos condomínios edilícios;
- Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvadas as hipóteses específicas previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026;
- Fornecimentos de serviços não abrangidos pelas hipóteses anteriormente previstas no cronograma.
Outros documentos fiscais
Também passam a integrar o cronograma:
- NFGas (modelo 76): Nota Fiscal Eletrônica do Gás;
- NFAg (modelo 75): Nota Fiscal Eletrônica da Água;
- DeRE: eventos periódicos transacionais relacionados a operações de setores submetidos a regimes específicos.
Entre os eventos transacionais da DeRE estão informações relativas a serviços remunerados por preço, tarifas, operações de crédito e valores mobiliários, antecipação de recebíveis, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, previdência complementar, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Esses eventos permitem identificar adquirentes, beneficiários, participantes e demais envolvidos nas operações, conforme a natureza de cada atividade.
3. A partir de 1º de março de 2026 – Operações específicas
O ato também estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, a partir de 01/03/2026, para determinadas operações:
NFS-e:
- Serviços prestados por plataformas digitais, bem como serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025;
- Serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003;
- Serviços sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da mesma lista.
BP-e (modelo 63):
- Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
- Transporte aéreo de passageiros.
NF-e ABI (modelo 77):
- Documento fiscal eletrônico previsto para as operações abrangidas por essa modalidade.
É importante observar que esse marco temporal é anterior à publicação do ato, devendo ser considerado conforme a regra de vigência e as disposições específicas aplicáveis.
Como fica a obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 estabelece um cronograma diferenciado para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Diferentemente dos demais contribuintes, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais relacionados às operações previstas no ato será iniciada em duas etapas:
A partir de 1º de janeiro de 2027
A obrigatoriedade alcançará:
- Fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS, enquadrados na lista da Lei Complementar nº 116/2003, não contemplados nas hipóteses específicas das alíneas anteriores do cronograma;
- Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS;
- Cobranças de taxas, valores condominiais e outras receitas dos condomínios edilícios;
- Locações de bens móveis, locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvadas as exceções previstas;
- Demais fornecimentos de serviços não abrangidos pelas hipóteses específicas anteriormente relacionadas.
A partir de 1º de março de 2027
Nas demais hipóteses previstas no art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a obrigatoriedade para os optantes pelo Simples Nacional terá início em 01/03/2027.
Portanto, as empresas enquadradas nesse regime deverão observar a natureza das operações realizadas para identificar o prazo aplicável.
O que as empresas precisam fazer?
A alteração do cronograma reforça a necessidade de preparação dos contribuintes para as novas exigências documentais da Reforma Tributária.
As empresas deverão avaliar suas operações, identificar quais documentos fiscais serão exigidos e verificar se seus sistemas de emissão estão preparados para atender às novas regras.
Também será importante revisar os cadastros fiscais, a classificação das operações e os processos internos de faturamento, especialmente para empresas que realizam locações, fornecimentos de bens imateriais, operações com plataformas digitais ou atividades abrangidas por regimes específicos.
Para os optantes pelo Simples Nacional, a atenção deve estar voltada às datas diferenciadas de início da obrigatoriedade, evitando antecipar ou postergar indevidamente as adequações necessárias.
A Reforma Tributária não envolve apenas mudanças na apuração dos tributos. A adaptação dos documentos fiscais e dos sistemas de gestão será fundamental para garantir a conformidade das operações durante o período de transição.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
