A regulamentação da Reforma Tributária avança com a definição das regras de aplicação do Imposto Seletivo (IS). A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas iniciais e os critérios de tributação para a fase de implementação do novo imposto, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
O Imposto Seletivo foi instituído para incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens sujeitos à tributação estão:
- Veículos;
- Embarcações e aeronaves;
- Produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Bens minerais;
- Concursos de prognósticos e fantasy sport.
A medida estabelece parâmetros iniciais para a cobrança do imposto em 2027. Já as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028 serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado até 31 de maio de 2027.
1. Alíquotas do Imposto Seletivo por categoria
As alíquotas iniciais variam conforme a classificação fiscal dos produtos e, em determinadas situações, estão sujeitas a fatores de conversão e ajustes específicos.
Veículos
Para os veículos classificados na posição 87.03 da NCM, a alíquota inicial é de 6,3%, sujeita a ajustes e à aplicação do fator de conversão de 1,21.
Para determinados veículos comerciais classificados na posição 87.04 e códigos específicos, a alíquota inicial é de 3,9%, também sujeita a ajustes e ao fator de conversão de 1,21.
Além da classificação fiscal, a tributação dos veículos poderá variar conforme critérios de sustentabilidade, incluindo:
- Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
- Eficiência energética;
- Potência do sistema de propulsão;
- Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;
- Reciclabilidade veicular.
Esses critérios poderão resultar em acréscimos ou reduções nas alíquotas, conforme as características técnicas de cada veículo.
Aeronaves
Para aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, exceto o código 8802.60.00, a alíquota inicial é de 6,5%.
Após a aplicação do fator de conversão de 1,04, a alíquota final estabelecida para a fase inicial será de 6,8%.
Embarcações
A tributação das embarcações de recreio ou esporte considera a classificação fiscal e o tipo de propulsão.
| Classificação | Alíquota inicial | Alíquota final |
|---|---|---|
| Barcos a motor – subposição 8903.3 | 10,0% | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor – posição 89.03 | 6,5% | 7,8% |
Em ambos os casos, aplica-se o fator de conversão de 1,20.
Bebidas alcoólicas e açucaradas
As bebidas também estarão sujeitas a diferentes alíquotas, conforme sua classificação fiscal e composição.
Entre os principais percentuais estabelecidos estão:
| Produto | Alíquota inicial | Alíquota final |
|---|---|---|
| Bebidas açucaradas – NCM 2202.10.00 | 2,6% | 2,6% |
| Cerveja de malte – posição 22.03 | 3,9% | 4,2% |
| Determinados vinhos e outras bebidas alcoólicas – posições 22.04 e 22.06 | 6,5% | 8,0% |
| Vermutes e demais bebidas alcoólicas – posição 22.05 | 9,75% | 12,0% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 13,0% | 16,0% |
| Bebidas com teor alcoólico superior a 14% – NCM 2206.00.90 | 13,0% | 16,0% |
| Determinadas bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% | 13,0% | 16,0% |
| Rum e aguardentes provenientes da destilação de produtos da cana-de-açúcar, nas condições previstas | 16,25% | 20,0% |
| Demais bebidas alcoólicas da posição 22.08 | 19,5% | 24,0% |
Os percentuais finais consideram os respectivos fatores de conversão previstos para cada categoria.
Produtos fumígenos
Para os cigarros classificados no código 2402.20.00, exceto as exceções previstas, a tributação será composta por:
- Alíquota ad valorem de 66,7%;
- Alíquota específica de R$ 3,50.
Para os demais produtos fumígenos abrangidos pelas posições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.04, a alíquota ad valorem inicial de 30% será ajustada para 37,5%, mediante aplicação do fator de conversão de 1,25.
Concursos de prognósticos e fantasy sport
Para os concursos de prognósticos, a alíquota do Imposto Seletivo será de 0,5%.
2. Redução de alíquotas para pequenos produtores
A MP também prevê um tratamento diferenciado para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com redução da alíquota ad valorem conforme o volume total de produção acumulado no ano anterior.
As reduções serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2027, observados os seguintes limites:
| Produção anual | Redução da alíquota |
|---|---|
| Até 50.000 litros | 40% |
| Acima de 50.000 até 125.000 litros | 20% |
| Acima de 125.000 até 250.000 litros | 10% |
O benefício busca estabelecer uma tributação diferenciada para produtores de menor porte durante a fase inicial de implementação do imposto.
3. Importação de bens materiais
A importação também contará com mecanismos específicos de equivalência tributária, mediante aplicação de fatores de ajuste sobre as alíquotas correspondentes aos produtos.
Os fatores estabelecidos são:
| Categoria de bens importados | Fator de ajuste |
|---|---|
| Veículos, embarcações e aeronaves | 1,17 |
| Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas | 1,45 |
| Demais bens | 1,00 |
O fator de ajuste será aplicado quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, podendo ser cumulativo com o fator de conversão.
Para os produtos fumígenos, há uma regra específica: a base de cálculo corresponderá ao maior valor entre o preço de referência e o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, sem aplicação da redução do fator de ajuste.
4. Hipóteses de alíquota zero e não incidência
A regulamentação também estabelece situações específicas de alíquota zero e de não incidência do Imposto Seletivo.
Entre as hipóteses de alíquota zero estão determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, bem como por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), observadas as condições legais para concessão do benefício.
Também estão contemplados veículos, embarcações e aeronaves que atendam aos critérios de sustentabilidade previstos, especialmente aqueles cuja propulsão não emita CO₂.
Já entre as hipóteses de não incidência destacam-se:
- Caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes;
- Veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
A MP prevê, ainda, reduções excepcionais e transitórias até 31 de dezembro de 2027, incluindo hipóteses de alíquota zero e redução de 50% para determinadas operações, conforme os critérios e as notas complementares da TIPI.
5. Exemplo prático de cálculo
Em determinadas operações envolvendo produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, a tributação poderá combinar alíquotas ad valorem e específicas.
Considere uma operação com base de cálculo de R$ 200,00, sujeita à alíquota ad valorem de 66,7% e à alíquota específica de R$ 3,50.
O cálculo será realizado da seguinte forma:
- Base de cálculo: R$ 200,00;
- Alíquota ad valorem: 66,7%;
- Parcela ad valorem: R$ 133,40;
- Parcela específica: R$ 3,50.
Imposto Seletivo devido: R$ 136,90.
Nesse modelo, as duas parcelas são somadas para determinar o valor total do imposto.
6. O que as empresas devem observar?
A definição das alíquotas iniciais representa mais uma etapa importante na implementação da Reforma Tributária e exige atenção das empresas que atuam na fabricação, comercialização, importação ou extração de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
Além dos percentuais aplicáveis, será fundamental observar a classificação fiscal das mercadorias, os critérios técnicos de enquadramento, os fatores de conversão e ajuste e as hipóteses de benefícios fiscais e não incidência.
As empresas deverão avaliar os possíveis impactos da nova tributação na formação de preços, nos custos de importação, na margem de comercialização e nos processos fiscais e operacionais.
A fase inicial, com efeitos a partir de fevereiro de 2027, também será relevante para a preparação dos sistemas e procedimentos internos, considerando que as alíquotas definitivas para 2028 dependerão de legislação posterior.
A Bonsenhor acompanha os desdobramentos da Reforma Tributária e reforça a importância de antecipar as análises e adequações necessárias para uma transição tributária segura e planejada.
