A tão esperada Reforma Tributária começa a ganhar forma prática — e os documentos fiscais estão entre os primeiros impactados. Diversas alterações já estão definidas e vão exigir adaptações por parte das empresas, especialmente nos sistemas de emissão.
Confira os principais pontos que já estão previstos:
Inclusão de novos campos nas notas fiscais
As notas fiscais passarão a contar com campos específicos para a declaração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o novo Imposto Seletivo (IS).
Novas finalidades para emissão
Estão sendo criadas finalidades distintas para emissão de documentos fiscais:
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Para registro de débitos
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Para registro de créditos (ainda em processo de definição)
Essas notas permitirão controle detalhado dos valores a serem considerados na apuração assistida do IBS e CBS.
Eventos fiscais pós emissão
Serão incluídos eventos que podem ocorrer após a emissão da nota fiscal, possibilitando ajustes posteriores de débitos e créditos. Alguns desses eventos já estão descritos nas Notas Técnicas divulgadas.
Códigos próprios de tributação
IBS, CBS e IS terão classificações tributárias e códigos CST próprios, trazendo mais padronização e clareza na identificação dos tributos incidentes.
Essas mudanças exigirão ajustes técnicos nos sistemas de faturamento e gestão fiscal utilizados pelos contribuintes.
Cronograma já em andamento
A adaptação será gradual, com etapas já definidas:
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Julho de 2025 – Início dos testes com base na NT_2025.002_v1.00
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Outubro de 2025 – Ativação do ambiente de produção
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Janeiro de 2026 – Emissão obrigatória no novo modelo
E quanto à NFSe?
A Lei Complementar nº 214/2025, em seu artigo 62, estabelece regras claras sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) a partir de 1º de janeiro de 2026:
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Municípios e o Distrito Federal devem permitir que os contribuintes emitam a NFSe em padrão nacional; ou
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Compartilhar os documentos fiscais gerados com o ambiente nacional da NFSe, respeitando o leiaute padronizado
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Além disso, será obrigatório o envio de outras declarações eletrônicas padronizadas para esse mesmo ambiente
As empresas devem se preparar desde já para garantir conformidade com os novos requisitos e evitar problemas operacionais no momento da virada.
