Estudo aponta que a vasta maioria das defesas de micro e pequenas empresas contra o desenquadramento do regime simplificado é rejeitada pelo tribunal administrativo.
O Simples Nacional é frequentemente visto como um refúgio de desburocratização e alívio fiscal para milhões de empreendedores. No entanto, uma vez que a Receita Federal decide pela exclusão de ofício da empresa, a chance de reverter essa decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é drasticamente baixa.
De acordo com um levantamento recente que analisou mais de 700 processos no tribunal, as empresas conseguiram êxito em apenas 6% dos recursos. Em 94% dos casos, a exclusão foi mantida, forçando o contribuinte a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou Real, muitas vezes de forma retroativa.
Os “Vilões” da Exclusão: Por que as empresas perdem?
A análise dos acórdãos revela que o fisco tem sido rigoroso e que as falhas cometidas pelos contribuintes são, em sua maioria, de natureza documental e de gestão. Os motivos mais recorrentes para a manutenção da exclusão são:
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Existência de Débitos Fiscais: A falta de regularização de pendências com a União, Estados ou Municípios após a notificação.
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Excesso de Faturamento: Ultrapassar o limite anual (atualmente R$ 4,8 milhões) sem a devida comunicação de saída.
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Omissão de Receita: Diferenças apuradas entre a movimentação bancária/cartões e o valor declarado no PGDAS.
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Despesas Superiores a 20% da Receita: Quando o somatório de compras e gastos supera o teto permitido pela legislação em relação aos ganhos.
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Confusão Patrimonial e Societária: Participação de sócios em outras empresas que, somadas, extrapolam o teto do Simples.
O Peso da Gestão Contábil
A baixa taxa de sucesso (6%) acende um alerta sobre a qualidade das defesas e, principalmente, sobre a conformidade prévia. Em muitos julgamentos, o CARF destacou que a ausência de escrituração contábil regular impediu que as empresas provassem que os erros apontados pelo fisco eram meramente formais.
“A exclusão não é apenas uma mudança de regime; é um choque financeiro que pode inviabilizar o negócio, já que a empresa passa a dever impostos com alíquotas maiores sobre períodos passados”, afirmam especialistas.
Reforma Tributária: Novos Desafios no Horizonte
Com a implementação da Reforma Tributária (IBS e CBS), o cenário para as empresas do Simples torna-se ainda mais estratégico. Embora o regime simplificado tenha sido mantido pela Constituição, as empresas enfrentarão o dilema de recolher os novos tributos “por dentro” ou “por fora” do sistema unificado para garantir créditos aos seus clientes.
Nesse novo contexto, manter a conformidade para evitar a exclusão será ainda mais vital para a competitividade das MPEs na cadeia produtiva.
Dica para o Empreendedor: A regularidade fiscal não é apenas para pagar menos imposto, mas para garantir a sobrevivência jurídica. Revisar periodicamente a situação fiscal e manter um diálogo estreito com a contabilidade são as únicas formas de não entrar para a estatística dos 94% que perdem no CARF.
