ICMS: Alterada a Relação de Bens Sujeitos à Alíquota de 4% na Transferência Interestadual

18/01/2024
Escrito por: Vinicius Cabral

A Resolução Gecex 550/2023 altera a lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução GECEX 326/2022. que trata das mercadorias importadas do exterior com aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais.

Observação: a NCM 7502.10.10, passa a ser incluída também enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.

INCLUÍDOS

3004.90.98
3907.40.20
3908.10.25
3908.10.26
3923.90.10
3923.90.90
4002.20.91
4002.20.99
7502.10.10
8714.93.11
8714.93.19
8714.96.11
8714.96.12
8714.96.19
8714.96.90
8714.99.20
9018.39.25
9018.39.26
9403.20.10
9403.20.90

EXCLUÍDOS

3908.10.24
3923.90.00
4002.20.90
8714.93.10
8714.96.00
9018.39.24
9403.20.00

Fonte: Guia Tributário

Receba resumos mensais

Comece agora sua jornada de sucesso!

Nós realizamos todo o processo de abertura da sua empresa!

Conosco sua empresa fica não só regularizada, mas também com o mínimo de impostos garantido, isso porque realizamos o estudo tributário da sua empresa!

Aqui, nós cuidamos da burocracia, para você crescer economizando tempo e dinheiro!

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Necessary

Sempre ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

ICMS: Alterada a Relação de Bens Sujeitos à Alíquota de 4% na Transferência Interestadual

Compartilhar:

Receba resumos mensais

Leia também:

Marinho discute com empresas mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas na portaria 1.707/24

Estado vai abrir possibilidade de transações financeiras via PIX com fornecedores em 2025

Usuários já podem atualizar inconsistências cadastrais entre INSS e RFB com novo sistema

Comece agora sua jornada de sucesso!

Receba atualizações mensais

Segurança

Contato

Parceiro ContaAzul

Nível Ouro