Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sendo alvo de mensagens falsas enviadas por SMS e WhatsApp, alegando o cancelamento do CNPJ por suposta inadimplência no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, a Receita Federal esclarece que a existência de débitos não implica no cancelamento do CNPJ.
Essas comunicações são tentativas de golpe, com o objetivo de enganar os empreendedores, obter dados pessoais ou emitir boletos falsos para cobrança indevida. É importante destacar que a Receita Federal não realiza cobranças por SMS ou WhatsApp.
Para verificar e regularizar sua situação, os MEIs devem sempre utilizar os canais oficiais: o Portal do Empreendedor, o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) e o aplicativo oficial do MEI (App MEI).
O App MEI é uma ferramenta prática e segura para o microempreendedor acompanhar suas obrigações fiscais. Com uma interface simples e funcionalidades centralizadas, ele ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ.
Entre os principais recursos disponíveis no aplicativo, estão:
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Consulta dos períodos de apuração;
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Emissão do DAS mensal;
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Verificação de débitos em cobrança e parcelamentos em aberto;
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Envio e consulta da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
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Solicitação e acompanhamento de restituições de valores pagos em duplicidade;
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Acesso a informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
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Emissão do Certificado de Condição de MEI (CCMEI);
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Consulta ao guia de “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.
O DAS só deve ser emitido por meio dos canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Pagamentos por serviços como abertura, alteração ou baixa do MEI só devem ser feitos quando solicitados diretamente pelo empreendedor. É preciso atenção com sites fraudulentos que imitam os sistemas oficiais, como o PGMEI, pois eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer a situação fiscal do MEI.
