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Paraná esclarece a inclusão do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS

Por meio do Boletim Informativo nº 28/2026, publicado em 8 de outubro de 2026, a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) esclareceu que os valores devidos a título de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e, quando aplicável, Imposto Seletivo devem integrar a base de cálculo do ICMS, observadas as regras de composição do valor da operação e de cálculo do imposto “por dentro”.

A orientação deverá ser considerada durante o período de transição da Reforma Tributária, de 2027 a 2032, conforme os seguintes critérios:

  • IBS e CBS: quando devidos, seus valores devem compor a base de cálculo do ICMS.
  • Imposto Seletivo (IS): quando incidente na operação, seu valor também deve integrar a base de cálculo do ICMS.

Exemplo prático de cálculo do ICMS

Para demonstrar a aplicação dessa orientação, o boletim apresenta um exemplo simplificado, sem incidência do Imposto Seletivo, considerando os seguintes valores:

Descrição Valor
Preço do produto, sem ICMS, IBS e CBS R$ 100,00
Alíquota do IBS (estadual e municipal) 0,10%
Alíquota da CBS (utilizada apenas para fins exemplificativos) 8,70%
Alíquota do ICMS 12,00%

1. Cálculo do IBS

Aplicando a alíquota de 0,10% sobre o valor do produto:

R$ 100,00 × 0,10% = R$ 0,10

2. Cálculo da CBS

Aplicando a alíquota de 8,70% sobre o valor do produto:

R$ 100,00 × 8,70% = R$ 8,70

3. Composição da base de cálculo do ICMS

Inicialmente, são somados ao valor do produto os valores correspondentes ao IBS e à CBS:

R$ 100,00 + R$ 0,10 + R$ 8,70 = R$ 108,80

Em seguida, considerando que o ICMS é calculado “por dentro”, o valor encontrado deve ser dividido por 1 menos a alíquota do ICMS:

Base de cálculo do ICMS = R$ 108,80 ÷ (1 − 12%)

Base de cálculo do ICMS = R$ 123,64

Por fim, aplica-se a alíquota de 12% sobre a base de cálculo:

ICMS = R$ 123,64 × 12%

ICMS devido: R$ 14,84

Dessa forma, no exemplo apresentado, o valor do ICMS corresponde a R$ 14,84, considerando a inclusão do IBS e da CBS na composição de sua base de cálculo.

Outros esclarecimentos da SEFA/PR

Além da inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS, o Boletim Informativo nº 28/2026 também aborda questões relacionadas ao tratamento do PIS e da Cofins, às operações realizadas por optantes pelo Simples Nacional e aos documentos fiscais eletrônicos.

O entendimento também foi manifestado pelo Fisco paranaense na Consulta Tributária nº 48/2026, reforçando a orientação sobre a inclusão do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS, conforme aplicável.

O que as empresas devem observar?

Diante desse posicionamento, as empresas devem acompanhar as orientações da SEFA/PR e avaliar os impactos da Reforma Tributária na formação dos preços, nos cálculos dos tributos e na parametrização de seus sistemas fiscais.

A correta adequação dos processos será importante para garantir a apuração dos tributos conforme as regras aplicáveis durante o período de transição.

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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda Publicado em:21/10/2026 Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. O que muda? Entre as principais medidas estão: – Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. – Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. – Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra. – Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente. – Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras. – Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais. Como funciona o perdão? A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados. A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. Para manter o benefício, o MEI deverá: – Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. – Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos. – Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos. Como fica o faturamento? O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual. – Até 2026: teto de R$ 81 mil; – A partir de 2027: R$ 110 mil; – A partir de 2028: R$ 140 mil Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI. Quantos funcionários? A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação. O que muda na nota fiscal? O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma. A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis. A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis. Como serão as dívidas bancárias? O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0. A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo. A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação. E o Pix de R$ 5 mil? O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI. A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade. A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae. A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas. Como acessar compras públicas? A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas. A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil. Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta. Quando as medidas valem? – 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial. – 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil. – A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias. 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil. – De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa. A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida. Fonte: Agência Brasil

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