A Receita Federal deu início à emissão dos Termos de Exclusão do Simples Nacional para 2026. Ao todo, mais de 1,1 milhão de CNPJs foram notificados devido a débitos com o fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Se você é MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o momento de agir é agora para evitar o desenquadramento do regime tributário em 2027.
Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados entre os dias 20 e 23 de março.
Houve uma mudança importante no ano passado! Graças à LC nº 216/2025, o prazo para quitar ou parcelar as dívidas e evitar a exclusão subiu de 30 para 90 dias contados da data de ciência do termo.
Para manter sua empresa no Simples Nacional em 2027, você deve:
-
Pagar à vista a totalidade dos débitos; ou
-
Realizar o parcelamento das pendências dentro deste prazo.
Dica: Se você regularizar tudo no prazo, a exclusão é cancelada automaticamente. Não é necessário comparecer à Receita Federal.
Caso sua empresa acabe sendo excluída por falta de pagamento, fique atento ao novo calendário de reingresso estabelecido pela LC nº 214/2025:
| Categoria | Período de Opção | Início dos Efeitos |
| Empresas (ME/EPP) | Setembro de cada ano | 1º de Janeiro do ano seguinte |
| MEI | Janeiro de cada ano | Imediato |
Note que para as empresas (ME/EPP), o prazo de opção mudou de janeiro para setembro.
Números do Impacto
Os dados impressionam e mostram o rigor da fiscalização este ano:
-
Total de notificações: 1.102.924 CNPJs.
-
MEIs notificados: 404.368.
-
ME e EPP notificadas: 698.556.
-
Volume de dívidas: R$ 12,9 bilhões.
Se você discorda dos débitos listados, o prazo para contestação é de 20 dias úteis após a ciência do Termo. O procedimento deve ser feito exclusivamente via internet, direcionado ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
Evite o desenquadramento de ofício em 01/01/2027. Regularize seu CNPJ o quanto antes!
