A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a criação do projeto piloto do Programa Receita Sintonia, por meio da Portaria RFB nº 511/2025. O objetivo da iniciativa é incentivar as empresas a manterem a conformidade com suas obrigações tributárias e aduaneiras, oferecendo benefícios para aquelas que apresentarem as melhores classificações nesse aspecto.
Entre os principais incentivos do programa está o acesso ao Procedimento de Consensualidade Fiscal, chamado Receita de Consenso. Esse mecanismo busca evitar e resolver disputas tributárias e aduaneiras, sendo destinado exclusivamente às empresas com as mais altas notas nos Programas de Estímulo à Conformidade.
Além disso, os contribuintes bem avaliados terão vantagens como prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, além de atendimento preferencial, respeitando as demais prioridades legais. A divulgação das classificações ocorrerá de forma progressiva ao longo do ano, começando já neste mês de fevereiro.
O Receita Sintonia é voltado para empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, assim como para entidades sem fins lucrativos que possuam imunidade ou isenção do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Entretanto, o piloto do programa não contempla empresas com menos de seis meses de atividade, órgãos públicos e organizações internacionais.
Inspirado nas melhores práticas internacionais de conformidade tributária e seguindo diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Receita Sintonia reforça o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária e a transparência fiscal. A iniciativa busca proporcionar um ambiente de negócios mais estável e confiável.
