O Refis é um Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias criado pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual do Paraná para regularizar pendências fiscais. Lançado em abril, o programa já regularizou quase R$ 1 bilhão em débitos, com R$ 939 milhões parcelados em 1.124 acordos e R$ 33 milhões pagos à vista em 3.434 operações.
O Refis visa ajudar pessoas físicas e jurídicas a quitar dívidas com descontos em multas e juros, cobrindo tributos como ICMS, ITCMD e o extinto ICM. Aproximadamente 30 mil empresas podem usar o programa para regularizar cerca de R$ 40 bilhões em débitos com o Estado.
Prazos e Condições:
- Débitos até 31 de julho de 2023 podem ser regularizados.
- Adesão ao programa vai até 26 de setembro para parcelamentos e 30 de setembro para pagamentos à vista.
- A primeira parcela deve ser paga até o final do mês da adesão, com as seguintes parcelas vencendo no último dia útil dos meses subsequentes.
Descontos:
- Pagamento único: 80% de desconto em multas e juros.
- Parcelamento até 60 meses: 70% de desconto.
- Parcelamento até 120 meses: 60% de desconto.
- Parcelamento até 180 meses: 50% de desconto.
Além de débitos tributários, o Refis também cobre dívidas não tributárias, com descontos em encargos moratórios similares. A parcela mínima é de aproximadamente R$ 650.
O programa oferece condições especiais para evitar sanções futuras e facilita a regularização fiscal.
Fonte: Sefaz PR
