Projeto estende prazo para micro e pequenas empresas quitarem débito tributário
O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores
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O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (4/4),
A partir desta terça-feira (01/04/2025), a alíquota do Imposto sobre Circulação de
A Receita Federal anunciou oficialmente nesta segunda-feira através do Ato declaratório Executivo
Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, foi instituído o Imposto
A não incidência de um tributo ocorre quando determinados fatos ou atos
O governo anunciou a isenção do Imposto de Importação para nove categorias
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira, 24 de fevereiro,
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar
A Receita Federal lançou uma nova ferramenta para fortalecer a segurança digital
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